Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Conceito de Processo Administrativo
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
114
questões
encontradas
20
Mais recentes
Quanto ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Rompe com a exclusividade da direção do Estado no exercício da atividade administrativa é representa a contenção do poder pessoal das autoridades administrativas.
B
Sua caracterização depende da existência de litígio ou de partes perfeitamente contrapostas.
C
Volta-se à composição de uma lide, na qual se incluiria a pretensão de adesão.
D
Envolve consenso ou defesa.
Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes afirmações:
1. Para fins da referida Lei, se considera autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
2. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
3. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 50 anos.
4. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
05.
B
06.
C
07.
D
08.
E
10.
De acordo com a legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:
A
A referida norma estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
B
O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; e fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
C
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas, colaborando para o esclarecimento dos fatos.
D
O processo administrativo pode se iniciar a pedido de interessado, sendo vedado o seu início de ofício.
E
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999. Complete corretamente as lacunas.
Consideram-se:
____________ a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
____________ a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
_____________ o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
A
Órgão – entidade - autoridade
B
Direção - Órgão - Autoridade
C
Autoridade - Comissão - Órgão
D
Órgão - Autoridade - Comissão
E
Autoridade - Órgão – Entidade
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A autoridade é o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.
C
Certo
E
Errado
Sobre as vantagens do processo administrativo em comparação com a via judicial, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Precisa de advogado.
B
Gratuidade.
C
Na pendência de recurso administrativo corre o prazo prescricional para acionar o judiciário.
D
Necessidade de precatório.
Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo.
A
Não pode ser instaurado por iniciativa da própria Administração.
B
O processo administrativo estabelece uma relação bilateral, de um lado o administrado e de outro a Administração.
C
Quando decide, a Administração age como terceiro e não como parte.
D
O processo administrativo, assim como o judicial, é regido pelo princípio da onerosidade.
E
A Administração pode proferir decisões com força de coisa julgada.
Ano:
2023
Prova:
FEPESE - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2023
Assinale a alternativa que contém somente espécies de processos administrativos.
A
expediente • outorga • gestão • sancionatório
B
gerais do processo • de direito administrativo • específicos do processo administrativo
C
sindicância • iniciativa • instrução • decisão
D
restritivo de direitos • de controle • gerais do processo
E
instauração • instrução • expediente • outorga
O processo administrativo, segundo a doutrina, serve para tomar decisões judiciais do Poder Público previsíveis.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.
B
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
C
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
D
Os atos do processo devem realizar-se em dias corridos, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Para os fins da Lei no 9.784/99, considera-se “órgão”.
A
a entidade de atuação integrante de estrutura da Administração e da estrutura da Administração indireta.
B
a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
a entidade integrante da Administração direta.
D
a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
E
a entidade integrante da Administração indireta.
Os doutrinadores costumam diferenciar processo administrativo de procedimento administrativo.
C
Certo
E
Errado
Para viabilizar um processo, há um conjunto de formalidades que precisam ser observadas para a prática de alguns atos administrativos. Qual é o nome atribuído a esse conjunto de formalidades?
A
Processo administrativo
B
Constructo administrativo
C
Regimento administrativo
D
Procedimento administrativo
E
Protocolo administrativo
A Lei n.º 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Segundo a norma, qual o conceito de entidade?
A
A unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.
B
As pessoas físicas legalmente constituídas.
C
A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
D
O agente público dotado de poder de decisão.
E
A unidade de atuação integrante da estrutura da administração indireta.
Assinale a alternativa correta que versa sobre o instituto do processo administrativo.
A
Recentemente, a lei geral de processos administrativos foi alterada para reduzir o prazo prescricional aplicável aos processos administrativos de cinco para três anos.
B
A Constituição de 1988 adota o sistema de jurisdição dual onde prevê a existência do contencioso administrativo e mantém a separação de jurisdições, assegurando que a lei não exclua do exame pelo Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direitos.
C
Existem processos administrativos não contenciosos e contenciosos, sendo que os últimos, durante sua tramitação, compartilham muitas semelhanças com procedimentos judiciais, culminando com a decisão do próprio Estado, que atua como parte e julgador.
D
Os processos administrativos não podem ter como objeto a imposição de sanções ao particular, sob pena de ferimento à reserva de jurisdição estabelecida pela Constituição Federal.
E
A motivação deve estar presente em todos os atos praticados no processo administrativo, mesmo que não envolvam interesses de terceiros, uma vez que constitui um pressuposto ou requisito do ato administrativo.
Leia o enunciado abaixo, depois assinale a alternativa cujos termos, em ordem, nomeiam corretamente as lacunas indicadas no texto.
Seguindo a definição do CPA, Diogo Freitas do AMARAL (2010) afirma que importa não confundir o ______ administrativo com o ______ administrativo, pois o primeiro é uma noção do mundo jurídico e o segundo uma noção do mundo físico. O _____ é uma sequência ou sucessão de atos e formalidades, enquanto o ______ é o conjunto de documentos, isto é, o dossiê.
A
Procedimento; processo; procedimento; processo.
B
Processo; procedimento; processo; procedimento.
C
Procedimento; processo; processo; procedimento.
D
Processo; procedimento; procedimento; processo.
E
Procedimento; processo; segundo; primeiro.
Entidade é toda unidade de atuação dotada de competência administrativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
A Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado Alfa recebeu denúncia anônima narrando, de forma circunstanciada e com detalhes, que os Oficiais da Polícia Militar João e Maria estão envolvidos em atos de corrupção, recebendo propina de determinada associação para tráfico de drogas.
No caso em tela, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) pelo órgão competente, com base em denúncia anônima, é
A
proibida, haja vista que a Constituição da República expressamente proíbe o anonimato para fins de início de processo administrativo sancionador.
B
proibida, haja vista que o denunciante tem a obrigação legal de se identificar, inclusive para ser eventualmente responsabilizado em caso de denunciação caluniosa.
C
proibida, diante da presunção de legalidade e legitimidade dos atos praticados por policiais militares, que só pode ser afastada por PAD iniciado a partir de denúncia não apócrifa.
D
permitida, desde que haja prévia decisão judicial autorizando o início da investigação, diante do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
E
permitida, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, diante do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública.
Gerar simulado