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A Lei n.º 9.784/99 regula o processo administrativo no...
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Q3772324
Teclas de Atalhos
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A Lei n.º 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Segundo a norma, qual o conceito de entidade?
A
A unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.
B
As pessoas físicas legalmente constituídas.
C
A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
D
O agente público dotado de poder de decisão.
E
A unidade de atuação integrante da estrutura da administração indireta.