Questões de Concurso sobre Conceito de Processo Administrativo

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

A autenticação de documentos exigidos em cópia deve ser providenciada no Cartório de Notas, não podendo ser feita pelo órgão administrativo.

O processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado, mas não de ofício.

Os atos administrativos independem de motivação.

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

I e III.

II e IV.

III e IV.

I e II.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, excetuados os casos em que a lei dispensar.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegatário.

A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

É a separação de parte da documentação de um ou mais processos para formação de novo processo.

É a movimentação do processo de uma unidade à outra, interna ou externa.

É a remessa do processo às unidades que decidirão sobre a matéria nele tratada.

É o termo que caracteriza a abertura do processo.

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado.

fazer-se assistir por advogado, sendo obrigatória a representação por força de lei.

facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Nos processos administrativos, é vedada a atuação conforme a lei e o Direito.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado como perito, testemunha ou representante.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

Não podem ser admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilegítimos ou ilegais.

definem-se os caminhos que serão percorridos para a obtenção dos resultados não programados.

definem-se os mecanismos de controle e auferição de maiores lucros.

definem-se objetivos e decide-se sobre as variáveis internas de recursos humanos.

definem-se os objetivos, os recursos e as tarefas necessários para alcançá-los adequadamente.

I, II, e III estão corretas.

I,II, e III estão incorretas.

Somente I e III estão corretas.

Somente I e II estão corretas.

Somente II está correta.

Somente as proposições I,II e IV estão corretas.

Somente as proposições I,III e V estão corretas

Somente as proposições II,III e IV estão corretas

Somente as proposições II,III e V estão corretas

Todas as proposições estão corretas.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Para os fins da Lei de Processo Administrativo, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

O princípio da razoável duração do processo consiste em expressão que contempla conceito jurídico indeterminado, conferindo, ao administrado, parâmetros subjetivos que identifiquem com clareza os momentos próprios de nascimento e perecimento do direito objetivo.

O Silêncio Administrativo equipara-se a ato administrativo, posto que constitui manifestação implícita de vontade do ente estatal.

Sob o aspecto formal ou orgânico, o conceito de Administração Pública refere-se à natureza da atividade exercida, ou seja, ao complexo de atividades concretas, diretas, Imediatas e continuas desempenhadas precipuamente pelo Poder Executivo.

São características típicas do parecer administrativo a concretude, a tecnicidade, a anterioridade e a imparcialidade.

Plano de Comunicação.

Guia de Conduta.

Plano Estratégico.

Processo Administrativo.

Manual de Procedimentos.

do processo administrativo disciplinar.

da sindicância administrativa.

da apuração preliminar administrativa.

do processo administrativo inquisitivo.

do processo jurídico-administrativo sancionador.

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

interpretação da norma administrativa, inclusive com aplicação retroativa de nova interpretação.

subjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

adequação entre meios e fins, com imposição de obrigações, restrições e sanções que se fizerem necessárias.

adoção de formas complexas e completas, para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

há um rigor procedimental e de ritualística da sequência de atos a ser observada que não está presente no processo judicial, o qual segue o princípio do informalismo.

os conflitos são decididos pelo próprio Estado, que tem a posição de parte e de julgador.

não há incidência do devido processo legal e dos decorrentes princípios da ampla defesa e do contraditório.

as partes precisam suscitar a atuação estatal por conta do princípio da inércia, enquanto que, no processo judicial, o impulso é do próprio Estado-juiz.

não incide o princípio da publicidade, assim, os indivíduos não têm direito de acesso aos referidos processos, ainda que sejam os titulares do direito material.

1 – B; 2 – A; 3 – D.

1 – E; 2 – B; 3 – D.

1 – B; 2 – A; 3 – C.

1 – A; 2 – D; 3 – C.

1 – E; 2 – A; 3 – D.

controle geral.

fluxo processual.

rotina de procedimentos.

processo administrativo.

contrato licitatório.

a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

as denúncias anônimas sobre irregularidades no serviço público serão objeto de apuração por processo administrativo disciplinar para fins de se resguardar o Poder Público de qualquer dano.

da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60 (sessenta) dias.

o processo disciplinar poderá ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis ou não, sendo que neste último caso apenas quando não houver outro servidor estável no órgão, ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nível que o acusado.

o depoimento prestado pelas testemunhas no Processo Administrativo Disciplinar será feito oralmente ou poderá ser trazido em termo a ser anexado aos autos.

I e IV

II e III

III e IV

II e IV

I, II, III e IV