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No processo administrativo previsto na lei nº 9.784/99...
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Q1752630
Teclas de Atalhos
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No processo administrativo previsto na lei nº 9.784/99 serão observados, dentre outros, os critérios de
I. objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II. atendimento a fins de interesse particular, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
III. adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
IV. interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento dos interesses pessoais do servidor, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e III.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I e II.