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Além de vários princípios, a administração pública deverá...

Além de vários princípios, a administração pública deverá observar, dentre outros, ao seguinte critério nos processos administrativos:


A

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.


B

interpretação da norma administrativa, inclusive com aplicação retroativa de nova interpretação.


C

subjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.


D

adequação entre meios e fins, com imposição de obrigações, restrições e sanções que se fizerem necessárias.


E

adoção de formas complexas e completas, para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.