Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos da lei de processo administrativo federal, é...
1
Q1708655
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Nos termos da lei de processo administrativo federal, é dever do administrado
A
prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
B
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
C
ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado.
D
fazer-se assistir por advogado, sendo obrigatória a representação por força de lei.
E
facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.