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Questões de Concurso sobre Conceito de Processo Administrativo
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Assinale a alternativa correta:
A
Nas chamadas atividades discricionárias, possui o administrador público ampla liberdade de atuação, sujeitando-se apenas às prescrições legais relativas à competência e oportunidade administrativas.
B
Agentes públicos são todas as pessoas físicas e jurídicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.
C
Ocorre desvio de finalidade quando a autoridade pratica o ato administrativo fora dos limites de sua competência legal. Tal ato é, portanto, nulo.
D
Diz-se "processo administrativo punitivo" todo aquele promovido pela Administração para a imposição de penalidade por infração da lei, regulamento ou contrato.
O controle dos processos deve ocorrer anteriormente e durante a sua implementação em uma organização, nunca após seu término.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Em consonância com essa lei, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa incorreta.
A
Os preceitos da Lei nº 9.784/99 também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos Estados, quando no desempenho de função administrativa.
B
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
C
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
D
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do procedimento administrativo.
A
O procedimento é uma sucessão de atos preparatórios que devem obrigatoriamente preceder a prática de um ato final, correspondendo a um rito, a uma forma de proceder que deve ser observada pela Administração.
B
A lei estabelece todos os procedimentos a serem observados pela Administração, não havendo liberdade de escolha para que a Administração decida pela forma que considere mais adequada para atingir seus objetivos.
C
A realização de controle de trânsito por sinais não configura ato administrativo e, portanto, não cria procedimento administrativo, porque não há formalidades a serem observadas neste caso.
D
O procedimento existe sempre como instrumento indispensável para o exercício da função administrativa, sendo necessário para instruir, preparar e fundamentar o ato final objetivado.
E
O procedimento disciplinar é o meio pelo qual a administração apura as infrações administrativas e pune os infratores, de forma inquisitiva, sem a incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
De acordo com a lei do processo administrativo federal,
autoridade é qualquer servidor ou agente público dotado de
poder de decisão.
C
Certo
E
Errado
A respeito da Lei n.º 9784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale
a opção correta.
A
No processo administrativo, o desatendimento da intimação
pelo administrado não importa a renúncia do direito, mas
implica o reconhecimento da verdade dos fatos.
B
Os preceitos da Lei n.º 9784/1999 aplicam-se aos órgãos do
Poder Legislativo da União, quando no desempenho de função
administrativa, porém não são aplicados aos órgãos do Poder
Judiciário da União, mesmo quando no desempenho de tal
função, em razão da existência de lei federal própria para reger
a matéria.
C
De acordo com a Lei n.º 9784/1999, os interessados devem
necessariamente ser assistidos por advogado para interpor
recurso administrativo.
D
É admissível a realização de audiências públicas para debate
sobre a matéria objeto de processo administrativo antes da
tomada da decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância
da questão.
E
O processo administrativo, tal como o judicial, deve iniciar-se,
em regra, a pedido de interessado.
Com o advento da Lei 9784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) muito se indagou se os atos do Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício da competência do Controle Externo, estariam afeto ao alcance do art. 54 da referida lei (“O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”). Acerca da apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões apreciado pelo TCU e da aplicação do referido dispositivo, é correto afirmar:
A
O TCU, no exercício da competência de Controle Externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reforma e pensões, não se submete ao prazo decadencial da Lei 9784/99, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial.
B
O TCU se submete ao prazo decadencial da Lei 9784/99, não podendo apreciar os atos de aposentadoria, pensão e reforma quando ultrapassar sua análise ao prazo estabelecido no referido artigo que é de cinco anos.
C
Sob a égide da referida lei, o STF entendeu que o termo inicial do prazo para apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão conta-se da data em que processo foi enviado pelo órgão de origem para fins de análise.
D
A Lei 9784/99 somente se aplica aos atos administrados praticados no âmbito dos Poderes, podendo incluir o próprio TCU. Não obstante, exclui-se do escopo de alcance da referida norma legal os atos próprios do Controle Externo, conforme disposição expressa contida na lei em comento.
E
O TCU, por possuir lei orgânica própria, não se submete ao prazo decadencial da lei do processo administrativo federal quando analisa atos de aposentadoria, reforma e pensões. Entretanto, caso a apreciação seja iniciada após mais de cinco anos, reformando-o, não há necessidade de se assegurar aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa, dado que a relação de controle é instalada entre o Tribunal e o órgão da Administração Federal fiscalizado.
Sobre o Processo Administrativo Federal, analise as assertivas abaixo.
I. Supre a motivação dos atos administrativos a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato.
II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.
III. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, sem a prévia manifestação do interessado.
IV. É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
É correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I, II e IV, apenas.
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regido pela Lei 9.784/99, analise as alternativas a seguir:
I. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
II. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorrerem de reexame de ofício.
IV. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser revogados pela própria Administração.
Assinale:
A
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A distinção entre processo e procedimento, no que tange ao processo administrativo, é fundamental, pois o primeiro está circunscrito à solução de conflitos, enquanto o segundo se restringe a atos e formalidades que compõem o processo.
C
Certo
E
Errado
Considere o processo administrativo e analise as afirmações a seguir.
l O princípio do devido processo legal é aplicável apenas ao processo judicial, uma vez que não existe sistematização uniforme para o processo administrativo no Brasil.
ll Ainda que o processo administrativo seja instaurado por provocação do particular, seu impulsionamento compete à Administração, de modo que o agente que o tenha conduzido com desídia ou desinteresse, paralisando- o ou retardando-o, pode ser responsabilizado funcionalmente.
lll A autoridade processante ou julgadora pode conhecer e produzir novas provas a qualquer tempo no processo administrativo, até o julgamento final.
lV Processo administrativo punitivo é aquele em que a Administração verifica situações e declara os direitos ou condutas do administrado ou do servidor como, por exemplo, o processo de prestação de contas perante órgãos públicos.
V No processo de outorga, em que se pleiteia algum direito perante a Administração, só haverá contraditório quando houver impugnação de terceiros ou da própria Administração.
Estão corretas somente as afirmações:
A
I - II - III
B
II - IV
C
II - III - V
D
III - IV - V
E
IV - V
As finalidades do processo administrativo são
I. garantir o exercício da cidadania.
II. servir de instrumento limitador da decisão
vinculada do administrador.
III. conferir transparência e objetividade nos
meios pelos quais a Administração Pública
toma decisões.
IV. permitir a correta aplicação dos princípios e
regras comuns da atividade administrativa.
V. chegar à conclusão definitiva com efeito de
coisa julgada.
Estão corretas
A
apenas as afirmativas I, II e III.
B
apenas as afirmativas I, III, e V.
C
apenas as afirmativas I, III, e IV.
D
apenas as afirmativas II, IV e V.
E
apenas as afirmativas I, IV e V.
O que é procedimento administrativo?
A
É o que resulta da intervenção de dois ou mais órgãos administrativos para a obtenção do ato final.
B
É o que se apresenta com um ato principal e com um ato complementar que o ratifica ou aprova.
C
É o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito judicial ou administrativo.
D
É o encadeamento de operações que propiciam o ato final, é o modo de realização do processo.
E
É o ajuste que a Administração Pública firma com particular para a consecução de seus objetivos de interesse público.
No âmbito da Administração Pública federal, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29.01.99, deverá ser observada, quanto à competência, entre outras regras, que
a
não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
b
inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
c
é vedado ao órgão administrativo e seu titular delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
d
poderão ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo e a edição de atos de caráter normativo.
e
para o ato de delegação basta ser especificada a matéria, os poderes transferidos e os limites da atuação do delegado.
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