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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo...
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Q3424545
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.
B
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
C
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
D
Os atos do processo devem realizar-se em dias corridos, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.