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De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que...
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Q3420389
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Para os fins da mencionada Lei, considera-se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
B
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
C
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
D
A Administração não pode, em hipótese alguma, revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
E
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.