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Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo...
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Q3196581
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não é um critério a ser observado nos processos administrativos:
A
Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão
B
Interpretação da norma administrativa em favor do administrado
C
Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados
D
Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados