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O processo administrativo é um instrumento essencial para a...
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Q4251202
Teclas de Atalhos
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O processo administrativo é um instrumento essencial para a atuação da administração pública em diversas áreas. Ele é regulamentado por leis específicas e segue princípios que garantem segurança jurídica e direitos aos administrados. A compreensão de sua estrutura e finalidade é fundamental para a aplicação adequada nas diferentes esferas do poder público.
Qual das alternativas abaixo melhor define o processo administrativo?
A
É um conjunto de atos coordenados, destinados à obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito da administração pública.
B
Representa um conjunto de normas criado para regulamentar exclusivamente os contratos administrativos.
C
Consiste exclusivamente no conjunto de regras aplicáveis a servidores públicos para apuração de infrações disciplinares.
D
Trata-se de um procedimento exclusivo do Poder Executivo para julgar processos judiciais e administrativos.