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A respeito do disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a...
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Q3863156
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
A respeito do disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B
Será permitida, em regra e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, o critério de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição de 1988.
D
Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
E
É suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.