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Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
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Q3963244
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo judicial no âmbito da Administração Federal Direta e Administração indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
B
O órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
A autoridade é a unidade integrante da estrutura da Administração.
D
Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
E
A entidade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.