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Para a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a expressão...
Para a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a expressão “órgão” significa
A
Entidade por meio da qual a Administração Pública atua.
B
Agente público dotado de poder de decisão.
C
Pessoa jurídica integrante da Administração responsável pela contratação.
D
Pessoa jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
E
Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração.