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Acerca do direito administrativo, assinale a alternativa...
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Q3724379
Teclas de Atalhos
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Acerca do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os órgãos públicos são entidades despersonalizadas que integram a estrutura da Administração Pública, sendo dotados de capacidade processual.
B
O servidor público ocupante de cargo em comissão possui estabilidade no serviço, assegurada após três anos de efetivo exercício.
C
O regime jurídico estatutário é aplicado aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.
D
O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela Administração Pública, sem a necessidade de acordo com a outra parte contratante, que só tem o dever de acatar.
E
A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida, desde que haja compatibilidade de horários, independentemente da natureza dos cargos.