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Questões de Concurso sobre Título IV - Da supervisão ministerial
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Acerca da organização da administração pública, assinale a opção correta.
A
Os órgãos da administração direta estão sujeitos à supervisão do ministro de Estado competente, o que não ocorre com os órgãos da administração indireta, cuja autoridade máxima é o presidente, conselheiro ou diretor-geral.
B
A criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas deve ser realizada por meio de lei específica.
C
Cabe à lei ordinária definir as áreas de atuação das fundações públicas.
D
A criação de órgão público da administração direta para a prática de atos especializados configura desconcentração administrativa, ao passo que a criação de autarquia configura descentralização.
E
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público pertencentes à administração indireta com capital exclusivo do poder público.
Entre as medidas relativas à supervisão ministerial, encontra-se a de aprovar anualmente a proposta de orçamento-programa, no caso de Autarquia.
C
Certo
E
Errado
“É o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Esse controle tem por finalidade confirmar, rever e alterar as condutas internas da Administração no que tange à sua legalidade e conveniência.” Na esfera federal, esse controle é denominado:
A
Controle social.
B
Direito de petição.
C
Supervisão ministerial.
D
Pedido de reconsideração.
Os contratos administrativos são acordos firmados pela Administração Pública com particulares ou outras entidades administrativas, destinados à execução de serviços, obras, ou fornecimento de bens, sempre visando o atendimento do interesse público. Esses contratos se distinguem dos contratos privados, principalmente por suas características e disposições peculiares, como as cláusulas exorbitantes, que garantem à Administração prerrogativas específicas. Assim, avalie as proposições:
I.A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, desde que essa alteração seja limitada a aspectos que não alterem o equilíbrio econômico-financeiro pactuado originalmente.
II.As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos visam garantir à Administração privilégios que a permitam modificar, rescindir ou fiscalizar o contrato com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, mesmo que isso implique excessões ao princípio da legalidade.
III.Em contratos administrativos, a nulidade do contrato implica a nulidade de todas as obrigações geradas, sem possibilidade de indenização por serviços já prestados.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a proposição I está correta.
B
Apenas as proposições II e III estão corretas.
C
Apenas a proposição II está correta.
D
Apenas a proposição III está correta.
O controle exercido pelos ministérios sobre pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta denomina-se supervisão ministerial e denota modalidade de controle externo por subordinação.
C
Certo
E
Errado
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Segundo o Decreto-Lei n.o 200/1967, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da supervisão ministerial.
A
assegurar o cumprimento do programa político do governo
B
avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados, diligenciando objetivos no sentido de que estejam confiados a dirigentes capacitados
C
fiscalizar atos de corrupção
D
prevenir o desperdício de recursos públicos
E
zelar por uma boa imagem da Administração Pública como um todo
Ano:
2021
Em matéria de regime jurídico de entidades da Administração indireta, a empresa pública Alfa do Estado do Piauí, que presta determinado serviço público, está sujeita ao controle:
A
hierárquico pelo Estado do Piauí, a cuja autoridade competente cabe o julgamento dos recursos administrativos próprios contra decisões da empresa pública, e ao controle externo pela Controladoria Geral do Estado;
B
finalístico pelo Estado do Piauí, em decorrência da tutela administrativa que enseja sua vinculação a esse ente, e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas estadual;
C
judicial pelo Ministério Público do Estado do Piauí, que fiscaliza a legalidade dos atos da empresa pública, mas não se submete ao controle externo pelo Tribunal de Contas estadual, eis que possui personalidade jurídica de direito privado;
D
administrativo pelo Estado do Piauí, em decorrência da sua subordinação hierárquica ao ente a que está vinculado, mas não se submete ao controle externo pelo Tribunal de Contas estadual, eis que possui personalidade jurídica de direito privado;
E
ministerial pelo Ministério Público do Estado do Piauí, que exerce poder hierárquico sobre a empresa pública, mas não se submete ao controle externo pelo Tribunal de Contas estadual, eis que possui personalidade jurídica de direito privado.
O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. No âmbito federal, tendo por fundamento legal o Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, como é denominado o controle administrativo?
A
Supervisão ministerial.
B
Controle de legalidade.
C
Controle hierárquico.
D
Supervisão funcional.
A supervisão ministerial sobre a administração indireta pode exercer medida de intervenção por motivo de interesse público.
C
Certo
E
Errado
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