Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Controle Administrativo
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
47
questões encontradas
20
Mais recentes
A impetração de mandado de segurança configura controle administrativo.
C
Certo
E
Errado
Se Caio promover ação judicial de obrigação de fazer em face da autarquia federal com o objetivo de ser providenciada a resposta ao requerimento apresentado na esfera administrativa, essa medida, caso julgada procedente, resultará em controle administrativo.
C
Certo
E
Errado
A utilização de recursos públicos por entidades privadas, mesmo sem fins lucrativos, exige que sejam respeitados os princípios constitucionais da administração pública e os instrumentos de controle e responsabilização previstos na legislação. Considerando essa premissa, assinale a alternativa correta.
A
A entidade privada que recebe recursos públicos está sujeita à fiscalização pelo ente repassador e pelos órgãos de controle, devendo prestar contas da aplicação dos valores conforme pactuado no instrumento jurídico de transferência.
B
As entidades privadas que recebem recursos públicos são obrigadas a seguir as normas da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), mesmo que o objeto da parceria não envolva contratações com terceiros.
C
A partir do momento em que os recursos são repassados à entidade privada, cessam os poderes de fiscalização do ente público, cabendo apenas ao controle interno da própria entidade acompanhar sua execução.
D
Apenas entidades privadas com fins lucrativos estão obrigadas à prestação de contas quando recebem recursos públicos mediante convênio, pois operam com finalidade empresarial.
Ano:
2025
Banca:
FACET Concursos - FACET
A doutrina (Di Pietro; Celso Antônio) diferencia o controle administrativo (autotutela sobre legalidade e mérito), o controle legislativo (fiscalização contábil, financeira e orçamentária pelo Parlamento e Tribunais de Contas, podendo sustar atos nos limites constitucionais) e o controle judicial (legalidade, sem substituir conveniência). À luz desse desenho constitucional, qual alternativa está correta?
A
O controle administrativo restringe-se à forma; não revê mérito; atos discricionários permanecem imunes, ainda quando contrariarem interesse público manifesto declarado pelas autoridades.
B
O controle administrativo alcança legalidade e mérito; o legislativo fiscaliza contas e pode sustar atos; o judicial limita-se à legalidade material estrita.
C
O controle legislativo sustar atos discricionários por conveniência; inexiste necessidade de ilegalidade; cabe decisão política autônoma sem parâmetros constitucionais claros explícitos prévio.
D
O controle judicial substitui juízo administrativo; reexamina conveniência; altera escolhas discricionárias sempre que entender oportuno, independentemente de ilegalidades comprovadas objetivas graves atuais.
E
O controle administrativo e o judicial equivalem-se; ambos analisam conveniência; podem rever qualquer ato, inclusive normativo, sem limites materiais estabelecidos explícitos legais.
Eliomar é dono de uma rede de restaurantes e recentemente obteve, junto a Prefeitura, a licença para instalar uma nova unidade na cidade de Guararema. Passados dois meses da inauguração, durante fiscalização, o Município tomou conhecimento de que Eliomar instalou uma danceteria, contrariando os termos da licença. Com base na irregularidade, o Município extinguiu o ato administrativo que concedeu a licença de operação.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE a modalidade de extinção do ato administrativo:
A
Houve a convalidação do ato administrativo.
B
Houve a cassação do ato administrativo.
C
Houve a anulação do ato administrativo.
D
Houve a revogação do ato administrativo.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
“É o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Esse controle tem por finalidade confirmar, rever e alterar as condutas internas da Administração no que tange à sua legalidade e conveniência.” Na esfera federal, esse controle é denominado:
A
Controle social.
B
Direito de petição.
C
Supervisão ministerial.
D
Pedido de reconsideração.
Uma das formas de extinção do ato administrativo é a retirada do ato administrativo, que pode ocorrer por sua invalidação decorrente de ilegalidade.
C
Certo
E
Errado
No que tange à prática extinção de um ato administrativo, este é feito por vontade pública, desde que siga os requisitos previamente impostos na legislação e da sociedade onde atua. Assinale a alternativa correta:
A
A extinção de um ato administrativo pode ocorrer apenas por meio de um novo ato administrativo que o revogue.
B
A extinção de atos administrativos pode ocorrer por intermédio de conveniência administrativa, desde que sejam respeitados os princípios legais e de moralidade.
C
Os atos administrativos são responsáveis por criar direitos e não podem ser extintos em nenhuma circunstância, garantindo uma certa segurança jurídica dos administrados.
D
A extinção de um ato administrativo não pode ser efetivada somente por meio de anulação, uma vez que esta é caracterizada por forma exclusiva da revogação.
E
Todos os atos administrativos são considerados irremovíveis, não podem ser extintos, independendo da sua legalidade.
O autocontrole da administração pública é realizado pelo próprio agente que executa atos administrativos, diferentemente do caso em que haja pedido de reconsideração ou reclamação, no qual um cidadão requer a reforma de um ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Em uma inspeção, Marcos, chefe de um departamento público, identificou que uma autorização concedida para uma construção estava em desacordo com as normas urbanísticas. Com base nos conceitos de extinção do ato administrativo, Marcos deve proceder com a:
A
Anulação do ato.
B
Cassação do ato.
C
Convalidação do ato.
D
Revogação do ato.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Pode-se conceituar controle administrativo corno o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria administração pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, e ainda o povo, diretamente ou por meio de órgãos especializados, possam exercer. O poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos, em todos os Poderes e níveis da Federação.
Sobre o controle administrativo que possui algumas espécies ou classificações que são estabelecidas pela doutrina, assinale:
1. Classificação quanto à natureza.
2. Classificação quanto ao momento.
3. Classificação quanto ao órgão.
4. Classificação quanto à extensão.
( )Prévio, posterior ou concomitante.
( )Legalidade ou de mérito.
( )Interno ou externo.
( )Administrativo, judicial ou legislativo.
A sequência CORRETA é:
A
1 – 2 – 4 – 3.
B
2 – 4 – 1 – 3.
C
3 – 1 – 4 – 2.
D
2 – 1 – 4 – 3.
E
1 – 3 – 2 – 4.
Segundo o seu critério discricionário, a Administração Pública pode retirar do mundo jurídico um ato válido que se tornou inoportuno ou inconveniente. Marque a opção que indica CORRETAMENTE qual o procedimento a ser adotado para o desfazimento do ato administrativo na situação acima descrita:
A
Revogação.
B
Anulação.
C
Cassação.
D
Convalidação.
E
Invalidação.
Tendo conhecimento de uma ilegalidade envolvendo a execução de uma obra pública federal já concluída, um cidadão noticiou o fato ao Tribunal de Contas da União, que, diante das evidências apresentadas, instaurou processo de tomada de contas especial para apuração do provável ilícito. Tendo em vista a tipologia do controle da Administração pública, classifica-se a manifestação acima descrita como controle
A
externo, por provocação e posterior.
B
interno, por provocação e preventivo.
C
judicial, de ofício e repressivo.
D
externo, de ofício e concomitante.
E
interno, de ofício e posterior.
O controle da administração pública é mecanismo de fiscalização e supervisão das atividades do Estado, garantindo que estas sejam realizadas de acordo com a legalidade, a moralidade, a eficiência e o interesse público. Trata-se de um conjunto de instrumentos e procedimentos que visam monitorar e corrigir possíveis desvios, abusos ou irregularidades cometidos pelos órgãos e agentes públicos no exercício de suas funções. Em relação às espécies de controle da administração pública, analise os casos concretos apresentados em cada alternativa e assinale a opção que aponta INCORRETAMENTE um dos meios de controle da administração pública:
A
Dá-se o controle administrativo quando é oposto um recurso hierárquico contra autuação dirigido à chefia do setor de fiscalização.
B
Dá-se controle legislativo quando a Comissão Parlamentar de Inquérito convoca um Ministro de Estado para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
C
Dá-se o controle judicial quando um cidadão, visando anular um ato administrativo lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, provoca o Poder Judiciário mediante a propositura de uma ação civil pública.
D
Dá-se controle legislativo quando o Congresso Nacional susta a execução de contrato administrativo objeto de impugnação perante o Tribunal de Contas da União, como forma de controle financeiro sobre a administração pública.
E
Dá-se controle judicial quando um cidadão, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, impetra um habeas data.
Em determinado município, um grupo de vereadores resolveu se reunir e fiscalizar a entrega de materiais de escritório licitados pelo Executivo Municipal para fornecimento nas sedes administrativas das secretarias executivas do Município. Diante dessa situação hipotética, julgue as proposições a seguir:
I. A conduta dos vereadores envolvidos fere o princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez que os três poderes são independentes entre si.
II. A operação de fiscalização realizada pelo grupo de vereadores considera-se controle interno, uma vez que o Poder Legislativo realizou os atos de fiscalização no âmbito interno do Poder Executivo.
III. O ato fiscalizatório narrado dos vereadores configura-se função atípica do Poder Legislativo, uma vez que sua função típica é a atividade legiferante.
IV. A operação de fiscalização depende de autorização prévia do chefe do executivo, através de ato de instauração de auto fiscalizatório, cuja ausência implica nulidade da operação.
São incorretas as proposições:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e IV, apenas
C
II e IV, apenas
D
III, apenas.
E
I e IV, apenas.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira, no seu curso de Direito Administrativo, editora Método, página 773: “No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública encontra-se limitada pelo ordenamento jurídico, devendo exercer suas funções com intuito de promover e defender os direitos fundamentais.”
Nos termos da doutrina e da legislação, marque a única alternativa CORRETA.
A
Controle administrativo é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para fiscalizar e corrigir, a partir dos critérios de legalidade ou de mérito, a sua própria atuação.
B
O controle legislativo é exercido pelo Poder Executivo por meio da Receita Federal, e o referido controle será exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, somente nos limites fixados por lei ordinária.
C
O controle jurisdicional envolve a apreciação pelo Poder Judiciário da juridicidade e do mérito dos atos oriundos somente dos Poderes Executivo e Legislativo.
D
O controle administrativo externo, exercido por determinada entidade administrativa sobre seus próprios órgãos, é denominado autotutela; cabe também ao Poder Executivo realizar o controle social.
E
O controle da ação administrativa pode ser classificado a partir de cinco critérios: autocontrole, controle externo, controle social, controle preventivo e controle repressivo; o controle repressivo é exercido antes da publicação do ato administrativo e o preventivo, sobre o ato administrativo existente.
No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 2019). Quanto ao controle da Administração Pública municipal, é INCORRETO afirmar que:
A
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
B
Várias são as atribuições do Tribunal de Contas no que toca ao controle financeiro da Administração. De início, é o órgão que aprecia as contas do Presidente da República e elabora parecer prévio a ser analisado pelo Congresso (art. 71,l, CF). Nesse caso, a competência é tão somente para apreciar as contas, ou seja, opinar, e não para julgá-las. Idêntico critério é aplicável a prefeitos, em que o Tribunal de Contas aprecia as contas, mas a Câmara Municipal é que as julga.
C
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
D
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
O controle administrativo, por sua natureza, somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
A supervisão ministerial dos órgãos enquadrados na
respectiva área de competência compreende o
acompanhamento dos custos globais dos programas
setoriais do governo, com vistas a uma prestação
econômica de serviços.
C
Certo
E
Errado
Controlar a administração pública é averiguar se a respectiva
atuação, sobremaneira, atende aos requisitos da legitimidade
e da legalidade. Nesse sentido, vários agentes são definidos
para exercitar o controle das atividades administrativas, de
que se pode elencar o controle administrativo, o legislativo, o
judicial e o da própria sociedade como um todo. Em relação
a esse cenário de controle, assinale a alternativa correta.
A
O controle administrativo visa, simultaneamente, ao
controle da legitimidade e da legalidade, não havendo
diferença entre os agentes desse controle, haja vista
ambas as formas dirigirem-se indistintamente a todo
e qualquer ente, órgão ou agente da administração
pública, quer extroversa, quer introversamente, com
predominância, contudo, desse último modo.
B
O controle administrativo é o de mais ampla
abrangência de atuação entre as formas de controle
apresentadas.
C
O controle legislativo está restrito às autorizações constitucionais de admissibilidade, exteriorizando-se, de forma corrente, como um controle fiscalizador, suspensivo, anulatório e sancionatório.
D
Salvo nos âmbitos legislativo e judicial, é vedado
que, com base em mudança posterior de orientação
geral, declarem-se inválidas situações plenamente
constituídas.
E
Enquanto, precipuamente, o controle interno e o
controle externo visam à fiscalização e à correção dos
atos administrativos, ao controle judicial incumbe,
sobremaneira, a respectiva correção e, excepcionalmente,
fiscalização.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Gerar simulado