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Questões de Concurso sobre Controle Administrativo
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O controle administrativo é exercido mediante fiscalização
hierárquica, que ocorre quando os órgãos superiores fiscalizam
os inferiores, tendo como fundamento o exercício do poder
hierárquico.
C
Certo
E
Errado
Os recursos administrativos são meios formais de controle administrativo previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação previamente determinada.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública e da improbidade administrativa.
A
O recurso hierárquico próprio pode contemplar questões relacionadas ao mérito do ato administrativo.
B
De acordo com o entendimento do STJ, o ato de improbidade administrativa praticado pelo agente que deixe de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo se confunde com o atraso na prestação de contas, prescindindo-se, para o seu enquadramento na lei de improbidade, da demonstração do elemento subjetivo (má fé ou dolo genérico) na conduta omissiva do agente político.
C
O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do tribunal de contas, não abrange a aplicação de medidas sancionadoras, restringindo-se às corretivas, com a fixação de prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou a sustação da execução do ato impugnado.
D
O controle administrativo, assim considerado o poder de fiscalização que a administração pública, em sentido amplo, exerce sobre sua própria atuação, abrange aspectos de legalidade e mérito e é realizado exclusivamente de ofício.
E
O pedido de reconsideração é modalidade de recurso administrativo que permite o reexame do ato pela própria autoridade que o emita, sendo estabelecido, para a decisão, o prazo, na esfera federal, de trinta dias, renovável por igual período.
No tocante ao controle da Administração Pública, podemos afirmar que
A
o controle administrativo não é exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo, pois deriva do poder de autotutela do Poder Executivo para analisar aspectos de legalidade e mérito de seus próprios atos administrativos.
B
o controle legislativo ou parlamentar é interno e será realizado pelo Poder Legislativo sobre a atuação administrativa dos poderes Executivo e Judiciário.
C
o controle administrativo poderá ser provocado pelo administrado por meio do direito de petição.
D
o controle judicial poderá ser realizado de ofício ou por provocação dos órgãos do Poder Judiciário.
E
o controle judicial é preventivo e busca verificar a legalidade ou legitimidade dos atos administrativos praticados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Ano:
2012
Contra o ato da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, o uso da reclamação somente será admitido após o esgotamento das vias administrativas.
PORQUE
O princípio da jurisdição una ou inafastabilidade do controle jurisdicional não tem aplicação nas causas que envolvem a Administração Pública.
Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que
A
as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
B
as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
C
a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
D
a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
E
as duas afirmações são falsas.
No exercício da fiscalização administrativa, somente o controle
hierárquico da administração pública poderá ocorrer de ofício.
C
Certo
E
Errado
Está correto afirmar que, o controle administrativo
A
é exercido por meio de fiscalização hierárquica, apenas.
B
dos atos do Poder Executivo é exercido pelo Poder Legislativo.
C
permite a anulação dos atos administrativos por conveniência e oportunidade.
D
deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.
E
não pode ser exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo.
No que tange ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar:
A
O Poder Judiciário efetiva os controles de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo anulá-los ou revogá-lo quando inconvenientes ou inoportunos.
B
A Administração Pública, no exercício de sua autotutela,pode anular os atos administrativos ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos.
C
O controle externo dos atos administrativos é realizado pelos Poderes Legislativo e Executivo e por meio da efetivação do poder hierárquico.
D
O controle jurisdicional dos atos administrativos é deflagrado ex officio e aquele realizado pela Administração Pública depende de provocação da parte interessada.
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