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Questões de Concurso sobre Controle Administrativo
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A supervisão ministerial dos órgãos enquadrados na
respectiva área de competência compreende o
acompanhamento dos custos globais dos programas
setoriais do governo, com vistas a uma prestação
econômica de serviços.
C
Certo
E
Errado
Controlar a administração pública é averiguar se a respectiva
atuação, sobremaneira, atende aos requisitos da legitimidade
e da legalidade. Nesse sentido, vários agentes são definidos
para exercitar o controle das atividades administrativas, de
que se pode elencar o controle administrativo, o legislativo, o
judicial e o da própria sociedade como um todo. Em relação
a esse cenário de controle, assinale a alternativa correta.
A
O controle administrativo visa, simultaneamente, ao
controle da legitimidade e da legalidade, não havendo
diferença entre os agentes desse controle, haja vista
ambas as formas dirigirem-se indistintamente a todo
e qualquer ente, órgão ou agente da administração
pública, quer extroversa, quer introversamente, com
predominância, contudo, desse último modo.
B
O controle administrativo é o de mais ampla
abrangência de atuação entre as formas de controle
apresentadas.
C
O controle legislativo está restrito às autorizações constitucionais de admissibilidade, exteriorizando-se, de forma corrente, como um controle fiscalizador, suspensivo, anulatório e sancionatório.
D
Salvo nos âmbitos legislativo e judicial, é vedado
que, com base em mudança posterior de orientação
geral, declarem-se inválidas situações plenamente
constituídas.
E
Enquanto, precipuamente, o controle interno e o
controle externo visam à fiscalização e à correção dos
atos administrativos, ao controle judicial incumbe,
sobremaneira, a respectiva correção e, excepcionalmente,
fiscalização.
A atuação da Administração pública direta e indireta está sujeita a diversas formas e dimensões de controle, exercidas por distintos atores, tanto do âmbito público, quanto da iniciativa privada, sendo comum a todas as atuações
A
a finalidade de proteção do patrimônio público, o que confere aos órgãos externos, tais como Tribunal de Contas, Poder Judiciário e Ministério Público, a possibilidade de anulação e revogação de atos administrativos que representem prejuízo ao erário.
B
o controle formal, que diz respeito à observância de requisitos e procedimentos legalmente previstos, tanto no que diz respeito a atos discricionários, quanto vinculados.
C
a possibilidade de exercerem controle material sobre os atos praticados pela Administração pública, o que envolve análise de conveniência, oportunidade, bem como de eficiência dos resultados.
D
o exercício de controle a posteriori dos atos praticados pelos agentes públicos, sendo permitido apenas ao Poder Judiciário a verificação de legalidade no exercício do controle prévio à prática de atos e contratos administrativos.
E
o controle à semelhança do poder de tutela exercido pela Administração Central em relação aos entes que integram a Administração pública indireta, cingindo-se a aspectos finalísticos e de resultado, para garantir o atendimento do interesse público.
O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei da Licitação nº.666/93 será feito _____________________, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
Assinale a alternativa que preenche corretamente o texto.
A
pelos órgãos fiscalizadores, incluindo empresa privada competente
B
pelo poder executivo
C
pelo judiciário
D
por pessoa independente
E
pelo Tribunal de Contas competente
Ao se tratar de controle da Administração Pública, a referência ao recurso hierárquico pode ser definida como:
A
O pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior àquela que proferiu o ato.
B
Aquele dirigido a autoridade ou órgão inferior dentro da mesma pessoa jurídica em que o ato foi praticado.
C
O ato utilizado pelo servidor público quando punido pela Administração Pública, no momento em que se descobrem novas provas de sua inocência.
D
Aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu.
Controle da administração pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais o poder público e o próprio povo exercem o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quanto à natureza do órgão controlador, o controle pode ser classificado como:
A
legislativo, que é aquele executado pelo Poder Legislativo, com o auxílio da Procuradoria-Geral de Justiça;
B
judicial, que é aquele executado pelo Poder Judiciário, que, em regra, faz a revisão do mérito administrativo;
C
administrativo, que é aquele executado pela própria Administração Pública, calcado em seu poder de autotutela;
D
externo, que é aquele executado pelo Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas;
E
externo, que é aquele executado pelo Ministério Público, com o auxílio da Controladoria-Geral.
Determinado magistrado, no exercício regular de suas
funções, proferiu decisão em processo judicial e, em outra ocasião,
exarou ato administrativo regulando a organização do trabalho dos
servidores lotados na vara de sua competência.
A respeito do controle de tais atos, assinale a opção correta.
A
O primeiro ato do magistrado não é passível de controle
administrativo interno.
B
Tanto o primeiro ato quanto o segundo são passíveis de
controle administrativo interno.
C
O primeiro ato é passível de controle jurisdicional e controle
administrativo interno pelo CNJ.
D
O segundo ato é passível de controle jurisdicional e controle
administrativo externo pelo CNJ.
O recurso administrativo existe em decorrência do exercício do controle hierárquico, por meio da ordenação progressiva da autoridade, em graus diferentes, da qual decorre a obediência, dentro da estrutura de cada órgão.
C
Certo
E
Errado
A desconcentração e descentralização, como formas de organização administrativa, interferem na conclusão acerca da
incidência do controle interno e externo porque
A
somente os órgãos administrativos, unidades de execução que são criadas quando da utilização do modelo de
descentralização, estão sujeitos a controle externo e interno em igualdade de extensão e consequências.
B
o controle exercido pela Administração pública central é mais rigoroso sobre as entidades que integram a Administração pública indireta, em especial no que se refere à possibilidade de anulação de atos e contratos praticados.
C
os Tribunais de Contas exercem controle externo sobre os atos praticados pela Administração pública indireta
exclusivamente no que se refere à legalidade, não lhes sendo autorizada análise de economicidade ou de outros
parâmetros de aspecto discricionário.
D
o exame realizado pelo Poder Judiciário abrange poderes revisionais, anulatórios e revogatórios para os atos e contratos
realizados pelas pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração indireta.
E
o controle interno realizado pela própria Administração inclui a inerente possibilidade de revogação de seus atos, o que
não se estende aos entes integrantes da Administração indireta, que ficam sujeitos aos limites do poder de tutela exercido
pela Administração central.
Acerca do controle administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder Executivo, estando excluídos dessa apreciação os atos administrativos do Poder Judiciário exercidos em sua função atípica, por força do princípio da separação dos poderes.
B
Como forma de facilitação do controle da Administração, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, sendo permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
C
A autotutela é o principal meio de controle realizado pela Administração, por meio do qual lhe permite rever seus próprios atos, seja via anulação ou por intermédio da revogação
D
Qualquer brasileiro, nato ou naturalizado, bem. como o estrangeiro residente no Brasil, poderão exercer o controle externo sobre os atos praticados pela Administração Pública, podendo questioná-los tanto na esfera administrativa, quanto, por meio da Ação Popular, na esfera judicial.
E
Cabe à Assembleia Legislativa de cada estado da Federação o exercício do controle financeiro das contas dos governos estaduais e municipais, com o auxílio do Tribunal de Contas do estado respectivo.
O poder de fiscalização que a Secretaria de Estado de
Educação do DF exerce sobre fundação a ela vinculada
configura controle administrativo por subordinação.
C
Certo
E
Errado
Marque a alternativa CORRETA quanto ao controle administrativo da Administração Pública.
A
A administração Pública, direta, indireta ou fundacional, sujeita-se apenas ao controle externo efetuado por órgãos alheios à Administração.
B
Nas palavras dos autores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: “pode-se conceituar controle como o poder-dever de vigilância, orientação e correção que a própria Administração e o Tribunal de Contas exercem sobre sua atuação administrativa”.
C
O controle popular não tem fundamento constitucional ou legal, sendo criação jurisprudencial.
D
O controle de legalidade representa o controle de conveniência e oportunidade do ato sendo de competência da Administração Pública.
E
Quanto ao órgão controlador, é possível subdividir o controle em: legislativo, judicial e administrativo.
Controle administrativo é aquele que o Poder Executivo e os órgãos de administração dos demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades de serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização. O controle administrativo pode ocorrer de diversas formas, quais sejam: recursos administrativos, representação administrativa, reclamação e pedidos de reconsideração. Sobre tais controles, assinale a alternativa correta.
A
Recursos administrativos: são todos os meios hábeis para propiciar o reexame de decisão interna pela própria administração.
B
Representação administrativa: é a oposição expressa dos atos de administração.
C
Reclamação: é a solicitação da parte, dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos pretendidos.
D
Pedidos de reconsideração: é a denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de poder na prática de atos de administração.
E
Pedidos de reconsideração: são todos os meios hábeis para propiciar o reexame de decisão interna pela própria administração.
O controle exercido pela administração pública sobre os atos por ela produzidos sob o aspecto da legalidade e do mérito é o Controle:
A
Judicial.
B
Legislativo.
C
Administrativo.
D
Institucional.
E
Normativo.
O controle administrativo permite que a organização pública
fiscalize e corrija, por iniciativa própria, atos administrativos
sob os aspectos de legalidade e mérito.
C
Certo
E
Errado
O controle administrativo, que visa verificar a conveniência
dos atos administrativos, é exercido de forma exclusiva pelo
Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Entre as entidades da administração indireta e os entes
federativos que as instituíram ou que autorizaram sua criação
inexiste relação de subordinação, havendo entre eles relação de
vinculação que fundamenta o exercício do controle finalístico
ou tutela.
C
Certo
E
Errado
O cidadão que denuncie ilegalidades e condutas abusivas praticadas por determinado servidor do TJDFT no exercício da função pública, mesmo não sendo diretamente afetado pela irregularidade perpetrada, deve fazê-lo por meio do instituto da reclamação.
C
Certo
E
Errado
No exercício do controle administrativo, o recurso contra autuação endereçado à chefia de um setor de fiscalização constitui recurso hierárquico próprio.
C
Certo
E
Errado
A revisão hierárquica é possível de acontecer a qualquer tempo, desde que o superior constate a irregularidade de um ato emanado de seu subordinado.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado