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A desconcentração e descentralização, como formas de...
A desconcentração e descentralização, como formas de organização administrativa, interferem na conclusão acerca da
incidência do controle interno e externo porque
A
somente os órgãos administrativos, unidades de execução que são criadas quando da utilização do modelo de
descentralização, estão sujeitos a controle externo e interno em igualdade de extensão e consequências.
B
o controle exercido pela Administração pública central é mais rigoroso sobre as entidades que integram a Administração pública indireta, em especial no que se refere à possibilidade de anulação de atos e contratos praticados.
C
os Tribunais de Contas exercem controle externo sobre os atos praticados pela Administração pública indireta
exclusivamente no que se refere à legalidade, não lhes sendo autorizada análise de economicidade ou de outros
parâmetros de aspecto discricionário.
D
o exame realizado pelo Poder Judiciário abrange poderes revisionais, anulatórios e revogatórios para os atos e contratos
realizados pelas pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração indireta.
E
o controle interno realizado pela própria Administração inclui a inerente possibilidade de revogação de seus atos, o que
não se estende aos entes integrantes da Administração indireta, que ficam sujeitos aos limites do poder de tutela exercido
pela Administração central.