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Questões de Concurso sobre Criação e Extinção das Fundações Públicas
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Foi criada a Fundação Sigma, no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa, com competência para desenvolver atividade titularizada por esse ente federativo, de natureza econômica, mas passível de ser delegada à iniciativa privada.
O Ministério Público do Estado Alfa, ao analisar se o referido ente da administração pública indireta teria personalidade jurídica de direito público ou privado, o que influiria em sua atuação funcional, concluiu corretamente que
A
por ser criada por lei, a Fundação Sigma tem personalidade jurídica de direito público.
B
toda fundação criada no âmbito do Poder Público, incluindo Sigma, tem personalidade jurídica de direito público.
C
por desenvolver atividade de natureza econômica, passível de ser delegada à iniciativa privada, tem personalidade jurídica de direito privado.
D
como se trata de atividade titularizada pelo Estado Alfa, ainda que passível de delegação, a Fundação Sigma tem personalidade jurídica de direito público.
E
em razão da atividade que desenvolve, a Fundação Sigma pode ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, conforme o estatuto de sua criação ou autorização.
Lei do Estado X autoriza a instituição de fundação voltada à proteção e defesa do consumidor, com poderes para exercício do poder de polícia relativo ao tema. O Governador do Estado, por meio de Decreto, aprova o Estatuto da referida fundação, que é instituída por meio de escritura pública, registrada no cartório competente. Na situação narrada,
A
somente a União poderia ter tomado tal iniciativa, visto de que se trata de matéria de sua competência exclusiva.
B
era desnecessária a lei autorizativa, pois se trata de matéria que pode ser regulada por decreto autônomo.
C
trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, razão pela qual era desnecessário o registro dos atos constitutivos.
D
o Governador extrapolou o poder regulamentar, pois o Estatuto deveria ser aprovado por Decreto legislativo.
E
embora seja pessoa jurídica de direito privado, é lícita a delegação legal do exercício de poder de polícia.
É inexigível a inscrição dos atos constitutivos das fundações de direito público no registro civil das pessoas jurídicas, visto que a aquisição de sua personalidade jurídica já decorre de lei.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
A organização da Administração Pública brasileira envolve a descentralização, criando a Administração Indireta, composta por entidades com personalidade jurídica própria. Com base no Art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA sobre o rito de criação dessas entidades.
A
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por serem de direito privado, podem ser criadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa.
B
Todas as entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) são criadas diretamente por lei específica, não necessitando de registro posterior.
C
A criação de autarquia é feita diretamente por lei específica, enquanto a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública dependerá de autorização em lei específica.
D
A criação de empresa pública e sociedade de economia mista é feita diretamente por lei específica, enquanto a autarquia e a fundação dependem apenas de autorização legal e posterior registro.
Lei municipal pode autorizar a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde.
C
Certo
E
Errado
Relacione as entidades da Administração Pública indireta relacionadas a seguir, com as respectivas descrições
1. Empresas Públicas
2. Autarquias
3. Fundações Públicas
( ) criadas por lei, podendo ser entidade de direito público ou privado. Sua atividade fim deve ser de interesse público e não pode ter fins lucrativos.
( ) instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade fim é de interesse público
( ) pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal e administradas pelo poder público. O capital é público, prestam serviço de interesse coletivo e exercem atividades econômicas
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
A
1 – 2 – 3.
B
2 – 1 – 3.
C
2 – 3 – 1.
D
3 – 1 – 2.
E
3 – 2 – 1.
O governo do estado do Mato Grosso deseja criar uma fundação estatal cujo objeto é o atendimento à população em situação de rua.
Sendo essa uma fundação estatal de direito privado, é correto afirmar que:
A
a sua área de atuação deve ser definida por lei ordinária;
B
o regime de seu pessoal será o estatutário;
C
gozará de imunidade tributária recíproca;
D
seu patrimônio será composto por bens públicos;
E
submeter-se-á ao controle pelo Ministério Público, assim como as demais fundações privadas.
Acerca da ordem social, considere as seguintes assertivas:
I- Os Estados atuarão prioritariamente apenas no ensino fundamental.
II — Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e também na educação infantil.
III — A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.
IV — O Município organizará de forma independente seu sistema de ensino.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
II e III apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
Assinale a alternativa que indica, corretamente, um fundamento da República Federativa do Brasil, previsto na Constituição Federal:
A
A promoção igualitária do bem de todos.
B
O desenvolvimento nacional.
C
A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
D
A dignidade da pessoa humana.
E
A erradicação da pobreza.
Em relação à Administração Pública indireta, analise as afirmativas a seguir.
I. É constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.
II. A fundação pública trata-se da entidade da Administração indireta a qual sua área de atuação deverá ser definida mediante lei complementar.
III. As autarquias culturais são instituições criadas e dirigidas em benefício da educação e do ensino; as universidades públicas são a representação da espécie de autarquia cultural ou de ensino.
IV. As entidades paraestatais são pessoas privadas que integram a Administração e cooperam com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Sobre fundações, analise os itens abaixo:
I. Uma Fundação é, em síntese, um patrimônio destinado a um fim de interesse público ou social que adquire personalidade jurídica na forma da lei civil.
II. A instituição de uma Fundação depende da autorização do Ministério Público ao qual cabe aprovar a minuta do estatuto e avaliar se o patrimônio destinado para uma fundação é suficiente para aqueles fins.
III. As Fundações poderão ter fins lucrativos e também poderão ser constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
Está (ão) CORRETO(S)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com as regras de organização do Estado, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
A vedação estabelecida pela Constituição Federal proíbe que qualquer ente federativo estabeleça cultos religiosos, mantenha relações de dependência com igrejas e crie distinções entre brasileiros.
B
A criação, transformação ou reintegração de Territórios Federais será regulada por lei complementar, mas não necessita de aprovação do Congresso Nacional.
C
A criação de novos Estados e Territórios Federais pode ocorrer por aprovação exclusiva do Congresso Nacional, sem necessidade de plebiscito.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar distinções entre brasileiros, desde que as diferenças sejam justificadas por motivos administrativos.
E
A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios podem ser realizados por lei federal, sem a necessidade de plebiscito.
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as fundações públicas
A
possuem personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.
B
possuem fins lucrativos.
C
são criadas por lei.
D
são custeadas por recursos próprios, apenas.
E
são subordinadas administrativamente aos ministérios a que estejam vinculadas.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As fundações públicas podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, dependendo da legislação que as institui.
C
Certo
E
Errado
Originariamente criadas por particulares, as fundações hoje são também estabelecidas pelo Estado, que podem destinar parte de seus recursos a uma finalidade de caráter social por meio da criação de uma pessoa jurídica. O que caracteriza as fundações públicas de direito privado é o fato de:
A
apresentarem personalidade jurídica de direito público
B
possuírem natureza jurídica de autarquia
C
serem criadas por meio de lei específica
D
serem instituídas pelo Poder Público
Em relação à organização da Administração Pública brasileira, analise as assertivas abaixo.
I. As sociedades de economia mista que atuarem em regime concorrencial na exploração de atividades econômicas livres à iniciativa privada não integram a Administração Pública, razão pela qual não estão obrigadas a licitar, tampouco estão obrigadas a realizar concurso público, já que os empregados públicos submetem-se ao regime celetista.
II. Somente por lei específica poderá ser criada fundação pública e autorizada a instituição de autarquia, de empresa pública e de sociedade de economia mista.
III. Órgãos públicos independentes têm personalidade jurídica.
IV. Não há hierarquia quando da descentralização administrativa, seja na descentralização mediante outorga (entidades da Administração Indireta), seja na descentralização por colaboração (delegação da prestação de serviços públicos ao particular).
V. As autarquias estaduais devem pagar o imposto de propriedade predial e territorial urbana aos Municípios.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item IV está correto.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II, IV e V estão corretos.
D
Apenas os itens estão III e IV corretos.
No tocante à criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.
A
Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.
B
Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.
C
Fundação pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.
D
Fundação privada é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.
E
Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destina-se à atuação em atividades econômicas.
Sobre Fundações Públicas é CORRETO afirmar que:
A
A lei apenas autoriza a instituição da Fundação pública.
B
As fundações desempenham atividades diretamente do interesse do Estado.
C
A lei tem poder de criar a instituição pública.
D
A área de atuação é definida pela mesma lei de autorização, sem necessidade de uma lei complementar.
No que tange às entidades da Administração Indireta, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A exigência de criação autorizada em lei é uma norma comum às entidades da Administração Indireta.
B
As Autarquias podem ser criadas tanto segundo as regras do regime jurídico de direito privado, como segundo as regras do regime jurídico de direito público.
C
A criação de Fundações só pode ser realizada segundo as regras do regime jurídico de direito privado.
D
Entre as entidades da Administração Indireta e da Administração Direta, inexiste vinculação para fins de controle.
E
A todas elas, aplica-se o controle negativo do Estado.
A administração pública indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Com relação às fundações públicas é correto afirmar que
A
são criadas pelo poder público para prestarem serviços à população nas atividades de interesse social.
B
são responsáveis por regular e fiscalizar assuntos referentes às atividades administrativas e orçamentárias.
C
podem ser constituídas tanto com personalidade de direito público quanto com personalidade de direito privado.
D
exercem atividades operacionais e técnicas para as quais foram criadas, voltadas aos órgãos públicos.
E
possuem personalidade de direito público e atuam em atividades jurídicas e econômicas previstas em lei.
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