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Questões de Concurso sobre Da Ordem Social
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Considerando a Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, assinale a afirmativa correta.
A
O Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado apenas com recursos provenientes do Estado e Municípios.
B
A participação da comunidade é considerada um direito e não uma diretriz do serviço público de saúde Estadual.
C
O direito à saúde implica a garantia de condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer e saneamento básico.
D
As ações de saúde devem atender à integralidade adequada à realidade epidemiológica, com prioridade para os serviços assistenciais, sem prejuízo das ações preventivas.
Acerca da ordem social, considere as seguintes assertivas:
I- Os Estados atuarão prioritariamente apenas no ensino fundamental.
II — Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e também na educação infantil.
III — A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.
IV — O Município organizará de forma independente seu sistema de ensino.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
II e III apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
O Artigo 201 da Constituição Estadual de Minas Gerais trata do percentual de impostos que deve ser aplicado em educação por parte do governo estadual. Esse percentual é de, no mínimo,
A
15%.
B
20%.
C
25%.
D
30%.
As competências do Conselho Estadual de Educação estão definidas no Art. 206 da Constituição Estadual de Minas Gerais. Avalie se compete ao Conselho Estadual de Educação, sem prejuízo de outras atribuições a ele conferidas em lei e observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela União:
I. baixar normas disciplinadoras dos sistemas estadual e municipal de ensino;
II. interpretar a legislação de ensino;
III. autorizar e supervisionar o funcionamento do ensino particular e avaliar-lhe a qualidade;
IV. desconcentrar suas atribuições, por meio de comissões de âmbito municipal.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
Acerca da saúde, na Constituição Estadual assinale a alternativa INCORRETA.
A
As ações e serviços de saúde são de relevância pública, e cabem ao Poder Público sua regulamentação, fiscalização e controle, na forma da lei.
B
O direito à saúde não implica a garantia de participação da sociedade, por intermédio de entidades representativas, na elaboração de políticas, na definição de estratégias de implementação e no controle das atividades com impacto sobre a saúde.
C
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
D
E vedada a participação direta ou indireta de empresa ou capital estrangeiro na assistência à saúde no Estado, salvo nos casos previstos em lei federal.
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No Estado de Minas Gerais, a defesa social, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, organiza-se de forma sistêmica visando a
A
garantir a segurança pública, mediante a manutenção da ordem pública, com a finalidade de proteger o cidadão, a sociedade e, exclusivamente, os bens públicos.
B
orientação jurídica, a representação judicial e a defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados.
C
promover a comunicação social, com a finalidade de prevenir a prática de atos de manifestação contra as diretrizes do Governo Estadual.
D
prestar a defesa civil, por meio de atividades de socorro e assistência, em casos de calamidade pública, sinistros e outros flagelos.
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a ordem social é fundada, dentre outros, sobre os valores de proteção da família. O Estado, isoladamente ou em cooperação, manterá programas destinados à assistência à família com o objetivo de assegurar, EXCETO:
A
O livre exercício do planejamento familiar.
B
A orientação psicossocial às famílias de baixa renda.
C
O acolhimento de vítimas de violência no âmbito da família ou fora dele.
D
A prevenção da violência, desde que não adentre o âmbito das relações familiares.
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