Questões de Concurso sobre Constituição do Estado de Minas Gerais

A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, pelos Juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar e pelo Conselho Permanente de Justiça.

As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos Oficiais e Praças da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniforme militares.

Compete concorrentemente ao Governador do Estado e ao Presidente da Assembleia Legislativa exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

São símbolos do Estado a bandeira, o hino e o brasão, definidos em lei.

Coube à AMIQUEIJO e não ao estado de Minas Gerais requerer a apresentação da candidatura para a UNESCO porque a proteção ao modo de fazer queijos minas artesanal não decorre de nenhum objetivo prioritário do estado.

Desde que expressamente autorizada, a AMIQUEIJO tem legitimidade constitucional para representar judicialmente os interesses de seus filiados.

O título concedido pela UNESCO cria para o estado de Minas Gerais a obrigação constitucional de subsidiar integralmente a produção artesanal de queijos em todas as regiões mineiras, como forma de cumprir o objetivo prioritário de promover as condições necessárias para a fixação do homem no campo, conforme previsto na Constituição do estado.

A partir da proteção conferida pela UNESCO, passa a ser obrigatória a filiação à AMIQUEIJO de todos aqueles que produzam queijo minas artesanal em território mineiro.

Caso os filiados à AMIQUEIJO desejem se reunir em uma praça pública de Belo Horizonte para comemorar o título concedido pela UNESCO, a reunião dependerá de autorização do município.

é vedado ao militar da ativa aceitar convites como o descrito na narrativa.

caso aceite o convite, será agregado, podendo ser promovido somente por antiguidade.

caso aceite o convite e conte com menos de dez anos de serviço, será transferido para a reserva.

caso aceite o convite e conte com menos de dez anos de serviço, será agregado, não podendo ser promovido.

caso aceite o convite, deve ser transferido para a inatividade, se o seu tempo de serviço o permitir, ou exonerado.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, mas não detêm autonomia administrativa, por estarem vinculadas ao Poder Executivo estadual.

Um dos princípios em que o ensino será ministrado é o pluralismo de ideias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, que conduza o educando à formação de uma postura ética e social próprias.

A garantia de educação pelo poder público se dá, entre outras medidas, mediante formação integral do educando no ensino médio, orientada para a continuidade dos estudos, a preparação para o trabalho e o exercício da cidadania.

A educação, direito de todos, dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

As funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais; dentre outros.

A coordenação e a execução de ações de defesa civil; dentre outros.

A função de polícia judiciária militar, nos termos da lei federal; dentre outros.

A proteção dos bens, serviços e instalações estaduais; dentre outros.

O Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado apenas com recursos provenientes do Estado e Municípios.

A participação da comunidade é considerada um direito e não uma diretriz do serviço público de saúde Estadual.

O direito à saúde implica a garantia de condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer e saneamento básico.

As ações de saúde devem atender à integralidade adequada à realidade epidemiológica, com prioridade para os serviços assistenciais, sem prejuízo das ações preventivas.

O cargo de Oficial Bombeiro Militar integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado.

Por decisão fundamentada do Governador do Estado, o comando da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar poderá ser exercido por oficial da reserva que tenha ocupado, durante o serviço ativo e em caráter efetivo, cargo privativo do último posto da corporação.

Ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais caberá a proteção de seus bens, serviços e instalações estaduais, nos termos do art. 144, 8 8º, da Constituição da República.

O ingresso no Corpo de Bombeiros Militar se dará em classe inicial das carreiras, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, realizados privativamente pela Academia de Bombeiro Militar de Minas Gerais.

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

O Oficial somente perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça Militar, ou de tribunal especial, em tempo de guerra, e a lei especificará os casos de submissão ao processo e ao rito deste.

Os militares da mesma patente perceberão os mesmos vencimentos e vantagens, excetuadas as provenientes de cursos, função específica ou tempo de serviço.

A praça condenada na Justiça, comum ou militar, de pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetida ao julgamento em tribunal especial para perda do posto, patente ou graduação.

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, mas permitida a filiação a partidos políticos, em anos eleitorais.

Autorização para o Governador ausentar-se do Estado, e o Vice-Governador, do País, quando a ausência exceder 15 (quinze) dias.

Fixação e modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração.

Criação, estruturação e extinção de Secretaria de Estado, órgão autônomo e entidade da administração indireta.

Compete ao Corpo de Bombeiros Militar a coordenação e a execução de ações de defesa civil, a prevenção e combate a incêndio, perícias de incêndio, busca e salvamento e estabelecimento de normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio ou qualquer tipo de catástrofe.

Os regulamentos disciplinares das corporações serão revistos periodicamente pelo Poder Executivo, com intervalos de no máximo três anos, visando ao seu aprimoramento e atualização.

Por decisão fundamentada do Presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, o comando da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar poderá ser exercido por oficial da reserva que tenha ocupado, durante o serviço ativo e em caráter efetivo, cargo privativo do último posto da corporação.

Compete à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar a função de polícia judiciária militar, nos termos da lei estadual.

Somente três das assertivas estão incorretas.

Somente duas das assertivas estão incorretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Todas as assertivas estão corretas.

às Sociedades Anônimas de Investidores e às Fundações públicas.

às Fundações públicas e às Autarquias de serviços ou territoriais.

às Autarquias de serviços ou territoriais e às Agências Reguladoras federais com sede no Estado de Minas Gerais.

às Câmaras de Justiça Desportiva e às Empresas públicas.

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

A praça somente perderá a graduação se for julgada indigna dela ou com ela incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça Militar, ou de tribunal especial, em tempo de guerra, e a lei especificará os casos de submissão a processo e o rito deste.

O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função públicos temporários, não eletivos, ainda que de entidade da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação, somente poderá ser promovido por antiguidade, terá seu tempo de serviço contado apenas para aquela promoção e transferência para a reserva e será, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.

Os direitos, deveres, garantias e vantagens do servidor militar e as normas sobre admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos na forma da Constituição Estadual.

O militar condenado na Justiça, comum ou militar, a pena privativa de liberdade superior a um ano, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento em tribunal especial.

V, F, V, V.

F, F, V, F.

V, V, F, V.

F, V, F, F.

O deputado, desde a expedição do diploma, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

O deputado é inviolável, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

O deputado não pode, desde a expedição do diploma, ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável.

O deputado não será obrigado a testemunhar sobre informação recebida ou prestada em razão do exercício do mandato.

Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e disseminar, na forma da lei, as informações necessárias à conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Exigir, na forma da lei, prévia anuência do órgão estadual de controle e política ambiental, para início, ampliação ou desenvolvimento de atividades, construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, degradação do meio ambiente, sem prejuízo de outros requisitos legais, preservado o sigilo industrial.

Criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los da infraestrutura indispensável às suas finalidades.

Exigir que as atividades que utilizem produtos florestais como combustível ou matéria-prima deverão, para o fim de licenciamento ambiental e na forma estabelecida em lei, comprovar que possuem disponibilidade daqueles insumos, capaz de assegurar, técnica e legalmente, o respectivo suprimento.

a decisão é de sua competência privativa.

a decisão é de sua competência, mas sujeita à sanção do Governador.

a decisão seria ilícita porque a Assembleia não possui Administração própria.

seria competência do seu Presidente;

Incorreta, ferindo o direito de todo cidadão a obter informações do governo, mesmo que para fins privados.

Incorreta, já que o vereador é representante do povo, eleito pelo voto majoritário, e é competente para fiscalizar a gestão pública.

Correta, eis que se trata de um vereador, membro do Poder Legislativo, havendo que respeitar o princípio da separação dos poderes.

Correta, uma vez que o pedido, sendo institucional, deveria ter sido formulado pela Câmara Municipal de Vereadores e não por um de seus membros.