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Supondo que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pretenda promover modifi...

Supondo que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pretenda promover modificação em funções exercidas por servidores de sua própria Administração Pública, é CORRETO concluir que


A

a decisão é de sua competência privativa.


B

a decisão é de sua competência, mas sujeita à sanção do Governador.


C

a decisão seria ilícita porque a Assembleia não possui Administração própria.


D

seria competência do seu Presidente;