Questões de Concurso sobre Do Estado

Embora seja competência privativa da União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, ela pode, mediante lei ordinária federal, autorizar que os demais entes federados legislem sobre questões específicas a respeito dessa matéria.

De acordo com o Art. 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais/1989, são direitos assegurados ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, o seguinte dentre outros previstos no Art. 7º da Constituição Federal/1988:

Como instado na Constituição do Estado de Minas Gerais, a Administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos Poderes do Estado. Já a Administração pública indireta é a que compete corretamente, dentre outras,

Analise as assertivas abaixo sobre a segurança pública na Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e marque (V) para a(s) Verdadeira(s) ou (F) para a(s) Falsa(s):

( ) O comando da Polícia Militar de Minas Gerais ou do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais poderá ser exercido por oficial da reserva que tenha ocupado, durante o serviço ativo e em caráter efetivo, cargo privativo do último posto da corporação.

( ) As promoções no âmbito da Polícia Penal obedecerão ao critério alternado de antiguidade e merecimento. A Polícia Penal, será dirigida por policial penal com no mínimo dez anos de efetivo exercício, que esteja na classe final da respectiva carreira.

( ) À polícia legislativa a que se refere a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 incumbem a segurança dos membros do parlamento mineiro e o policiamento da sede e das demais dependências da Assembleia Legislativa.

( ) À Polícia Civil, órgão dirigido por Delegado de Polícia de carreira é organizada de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, e sua chefia é nomeada pelo Governador do Estado, livremente, dentre os integrantes, em atividade, da classe final da carreira de Delegado de Polícia.

Assinale a alternativa que corresponda, de cima para baixo, à SEQUÊNCIA CORRETA:

À luz da vigente Constituição Estadual de Minas Gerais, vemos que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças públicas estaduais, são órgãos permanentes, organizados com base na hierarquia e na disciplina militares e comandados, preferencialmente, por oficial da ativa do último posto, competindo à Polícia Militar, corretamente, apenas o ilustrado em:

Conforme a Constituição Estadual, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece teto remuneratório para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública.

Sobre esse teto, é correto afirmar:

Acerca da política urbana, na Constituição Estadual, assinale a alternativa CORRETA.

O Estado de Minas Gerais garante regime previdenciário próprio a servidores públicos estaduais.

Segundo o que dispõe a Constituição do Estado sobre a matéria, é correto afirmar:

Sobre as normas constantes da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, são diretrizes da política de pessoal dos servidores públicos civis, exceto:

A Constituição do Estado de Minas Gerais trata, dentre outros assuntos, dos servidores do Estado; das funções de poder; e, das funções essenciais à Justiça. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Fica assegurado ao servidor público civil o direito à assistência gratuita, em creche e pré-escola, aos filhos e aos dependentes, desde o nascimento até os quatro anos de idade.

II. O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a que incumbe a orientação jurídica, a representação judicial e a defesa gratuita, em todos os graus, dos necessitados.

III. Em caso de urgência ou de interesse público relevante será feita convocação de sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, pelo Governador do Estado, com a aprovação da maioria dos membros da Assembleia Legislativa. IV. Compete privativamente ao Governador do Estado decretar intervenção em Município do Estado e nomear interventor.

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, está correto o que se afirma apenas em

Segundo a Constituição Estadual –MG, Art. 87 assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme a Constituição Estadual –MG, Art. 93 leia o trecho abaixo e complete a lacuna:

O Secretário de Estado será escolhido entre brasileiros maiores de _____________de idade, no exercício dos direitos políticos, vedada a nomeação daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.

Prevê a Constituição de Minas Gerais que, respeitado o conteúdo mínimo do Ensino Fundamental fixado pela União, o Estado deverá fixar conteúdo complementar.

Essa ação do Estado tem especificamente o objetivo de:

Sobre a Constituição do Estado de Minas Gerais, norma resultante do exercício do Poder Constituinte Derivado, analise as seguintes afirmações sobre a atividade de administração permanente e depois responda.

I. Será exercida na administração direta de qualquer dos Poderes, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto em lei.

II. Será exercida nas autarquias e fundações públicas, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto em lei.

III. Será exercida nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado sob o controle direto ou indireto do Estado, por empregado público detentor de emprego público ou função de confiança.

Diante das afirmativas, assinale a alternativa correta.

A Constituição do Estado de Minas Gerais especifica diversas competências do Estado. Esse diploma autoriza expressamente o Estado a legislar concorrentemente com a União. Indique a alternativa que não traz uma competência dessas:

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade administrativa permanente, nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais atividades de direito privado sob o controle direto ou indireto do Estado, é exercida:

Sobre a Constituição do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmações sobre os requisitos para acesso aos cargos, funções e empregos públicos no Estado e depois responda.

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, inclusive para as nomeações para cargo em comissão.

II. O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

III. O aprovado em novo concurso público será convocado para assumir o cargo ou emprego na carreira, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre os concursados aprovados em concursos anteriores, ainda que isso ocorra durante o prazo previsto no edital de convocação do concurso mais antigo.

Diante das afirmativas, assinale a alternativa correta.

Com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO: