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O Estado de Minas Gerais garante regime previdenciário próprio a servidores públicos es...
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Q3031210
Teclas de Atalhos
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O Estado de Minas Gerais garante regime previdenciário próprio a servidores públicos estaduais.
Segundo o que dispõe a Constituição do Estado sobre a matéria, é correto afirmar:
A
Aplica-se o regime próprio aos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos ou de confiança do Estado, incluídas suas autarquias e fundações.
B
O regime próprio tem caráter contributivo, abrangendo contribuição do Estado, dos servidores ativos e também dos aposentados e pensionistas.
C
Visando à sua eficiência e à impessoalidade, o regime será gerido por instituição de natureza privada contratada mediante licitação.
D
Os servidores abrangidos pelo regime próprio serão aposentados compulsoriamente aos setenta anos, com proventos integrais, na forma de lei complementar.
E
No regime especial de previdência, não há distinção do critério de idade entre homem e mulher para fins de obtenção da aposentadoria voluntária.