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De acordo com o Art. 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais/1989, são direitos as...
De acordo com o Art. 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais/1989, são direitos assegurados ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, o seguinte dentre outros previstos no Art. 7º da Constituição Federal/1988:
A
fundo de garantia do tempo de serviço
B
piso salarial proporcional à extensão do trabalho
C
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
D
repouso semanal remunerado de preferência aos domingos