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Sobre as normas constantes da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, assinale...
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Q2483623
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Fiscal de Saúde - 2022
Sobre as normas constantes da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, assinale a alternativa correta.
A
Ressalvados os casos previstos na Constituição do Estado, é vedado a qualquer dos poderes do estado delegar atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.
B
São símbolos do estado de Minas Gerais: a bandeira, o hino, o brasão e o selo estadual.
C
A Administração Fazendária e seus servidores fiscais não poderão ter, dentro das respectivas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
D
Os poderes do estado e do município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão, anualmente, o montante das despesas com publicidade pagas, ou contratadas naquele período com cada agência ou veículo de comunicação.