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À luz da vigente Constituição Estadual de Minas Gerais, vemos que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças públicas estaduais, são órgãos permanentes, organizados com base na hierarquia e na disciplina militares e comandados, preferencialmente, por oficial da ativa do último posto, competindo à Polícia Militar, corretamente, apenas o ilustrado em:
As funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais; dentre outros.
A coordenação e a execução de ações de defesa civil; dentre outros.
A função de polícia judiciária militar, nos termos da lei federal; dentre outros.
A proteção dos bens, serviços e instalações estaduais; dentre outros.


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