Questões de Concurso sobre Da Organização dos Poderes

Grupo Delta: “A prerrogativa de inamovibilidade foi atribuída apenas aos juízes integrantes do Poder Judiciário; aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública foram previstas a vitaliciedade e a irredutibilidade de subsídios.”

Grupo Beta: “A despeito de vinculado à estrutura do Poder Executivo, ao Ministério Público foi constitucionalmente salvaguardada a autonomia funcional e administrativa, considerando seu múnus de fiscal da lei e do ordenamento jurídico.”

Grupo Alfa: “Dada a sua posição hierárquica, inclusive com competência para julgamento de transgressões disciplinares de servidores e magistrados, o Conselho Nacional de Justiça é órgão autônomo, não integrante da estrutura de qualquer Poder, com independência administrativa e financeira.”

Grupo Ômega: “As Defensorias Públicas são as instituições vinculadas aos Poderes Executivos da União, Estados ou Municípios, conforme o caso, às quais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.”

Grupo Gama: “A Constituição Federal prevê a criação pelos Estados de justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação; a criação de justiça de paz também é prevista no âmbito da União, do Distrito Federal e em eventuais Territórios Federais que venham a existir.”

Certo

Errado

As funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais; dentre outros.

A coordenação e a execução de ações de defesa civil; dentre outros.

A função de polícia judiciária militar, nos termos da lei federal; dentre outros.

A proteção dos bens, serviços e instalações estaduais; dentre outros.

O cargo de Oficial Bombeiro Militar integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado.

Por decisão fundamentada do Governador do Estado, o comando da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar poderá ser exercido por oficial da reserva que tenha ocupado, durante o serviço ativo e em caráter efetivo, cargo privativo do último posto da corporação.

Ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais caberá a proteção de seus bens, serviços e instalações estaduais, nos termos do art. 144, 8 8º, da Constituição da República.

O ingresso no Corpo de Bombeiros Militar se dará em classe inicial das carreiras, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, realizados privativamente pela Academia de Bombeiro Militar de Minas Gerais.

O Oficial somente perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça Militar, ou de tribunal especial, em tempo de guerra, e a lei especificará os casos de submissão ao processo e ao rito deste.

Os militares da mesma patente perceberão os mesmos vencimentos e vantagens, excetuadas as provenientes de cursos, função específica ou tempo de serviço.

A praça condenada na Justiça, comum ou militar, de pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetida ao julgamento em tribunal especial para perda do posto, patente ou graduação.

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, mas permitida a filiação a partidos políticos, em anos eleitorais.

Autorização para o Governador ausentar-se do Estado, e o Vice-Governador, do País, quando a ausência exceder 15 (quinze) dias.

Fixação e modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração.

Criação, estruturação e extinção de Secretaria de Estado, órgão autônomo e entidade da administração indireta.

Compete ao Corpo de Bombeiros Militar a coordenação e a execução de ações de defesa civil, a prevenção e combate a incêndio, perícias de incêndio, busca e salvamento e estabelecimento de normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio ou qualquer tipo de catástrofe.

Os regulamentos disciplinares das corporações serão revistos periodicamente pelo Poder Executivo, com intervalos de no máximo três anos, visando ao seu aprimoramento e atualização.

Por decisão fundamentada do Presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, o comando da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar poderá ser exercido por oficial da reserva que tenha ocupado, durante o serviço ativo e em caráter efetivo, cargo privativo do último posto da corporação.

Compete à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar a função de polícia judiciária militar, nos termos da lei estadual.

A praça somente perderá a graduação se for julgada indigna dela ou com ela incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça Militar, ou de tribunal especial, em tempo de guerra, e a lei especificará os casos de submissão a processo e o rito deste.

O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função públicos temporários, não eletivos, ainda que de entidade da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação, somente poderá ser promovido por antiguidade, terá seu tempo de serviço contado apenas para aquela promoção e transferência para a reserva e será, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.

Os direitos, deveres, garantias e vantagens do servidor militar e as normas sobre admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos na forma da Constituição Estadual.

O militar condenado na Justiça, comum ou militar, a pena privativa de liberdade superior a um ano, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento em tribunal especial.

O deputado, desde a expedição do diploma, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

O deputado é inviolável, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

O deputado não pode, desde a expedição do diploma, ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável.

O deputado não será obrigado a testemunhar sobre informação recebida ou prestada em razão do exercício do mandato.

São Poderes do Estado, dependentes e circunscritos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A cidade de Belo Horizonte é a Capital do Estado.

O Estado não poderá legislar sobre matéria da competência privativa da União, ainda que permitido em lei complementar federal.

As atividades de administração pública dos Poderes do Estado poderão se sujeitar aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade, o que não inclui a entidade descentralizada.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Corresponde ao subsídio mensal em espécie do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

É variável conforme o poder a que se vincula o agente público.

Não incide sobre as vantagens de natureza pessoal acaso recebidas pelo agente público.

Corresponde ao subsídio mensal do Governador do Estado.

Corresponde ao subsídio mensal do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Compete exclusivamente ao Estado de Minas Gerais legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Para fins de promoção e progressão nas carreiras, será adotado, além dos critérios estabelecidos na legislação pertinente, o sistema de avaliação de desempenho, que será disciplinado em lei, sendo vedada a pontuação por tempo de serviço

Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projeto do Poder Público, a qual será prestada no prazo da lei, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado Democrático de Direito.

Dentre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição do Estado de Minas Gerias, temos a preservação dos interesses gerais e coletivos.

Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

São símbolos do Estado de Minas Gerais, a bandeira, o hino e o selo oficial, todos definidos em Lei.

I e II.

II e IV.

III e IV.

I, II e III.

Apenas II, III e IV.

Apenas I e III.

I, II, III e IV.

Nenhuma das alternativas

O Tribunal de Contas observará os institutos da prescrição e da decadência, devendo prestar contas regularmente sobre suas atividades ao Tribunal de Justiça.

É reconhecido expressamente, na Constituição do Estado de Minas Gerais, o direito da sociedade a um governo honesto, obediente à lei e eficaz.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais realiza controle externo sobre o Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

A fiscalização e o controle realizados pelo Tribunal de Contas abrangem, entre outros, a fidelidade funcional do agente responsável por valores públicos.

Quando julgar as contas regulares, o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável.

A concessão do prêmio por produtividade dependerá de previsão orçamentária e disponibilidade financeira do Estado, ainda que o órgão tenha alcançado a meta pactuada no Acordo de Resultados.

O adicional de desempenho será pago mensalmente, em valor fixo, cuja concessão é devida aos militares e servidores públicos civis, inclusive, os detentores, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão.

É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data em que completar o tempo de serviço necessário, sendo vedado o afastamento a partir da data do requerimento de aposentadoria.

O Tribunal de Justiça Militar compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número ímpar, fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o número de juízes civis ao de juízes Oficiais em uma unidade.

criação, estruturação e extinção de Secretarias de Estado.

crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Assembleia.

sistema tributário estadual, arrecadação e distribuição de rendas.

servidor público da administração direta, autárquica e fundacional.