Segundo a Constituição Estadual –MG , Art. 118 – São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade: I – o Governador do Estado.II – a Mesa da Assembleia.III – o Procurador-Geral de Justiça.IV – o Prefeito ou a Mesa da Câmara Municipal. Assinale a alternativa CORRETA. Segundo a Constituição Estadual –MG , Art. 118 – São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade: I – o Governador do Estado.II – a Mesa da Assembleia.III – o Procurador-Geral de Justiça.IV – o Prefeito ou a Mesa da Câmara Municipal. Assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Constituição Estadual –MG , Art. 118 – São part...

Q2839045

Direito Constitucional Constituição do Estado de Minas Gerais

Ano: 2019

Banca: Excelência Seleções e Concursos Públicos - Excelencia

Prova: Excelência - Prefeitura de Cataguases - Farmacêutico - Área Fiscal - 2019

Segundo a Constituição Estadual –MG , Art. 118 – São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

I – o Governador do Estado.

II – a Mesa da Assembleia.

III – o Procurador-Geral de Justiça.

IV – o Prefeito ou a Mesa da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa CORRETA.

Apenas II, III e IV.

Apenas I e III.

I, II, III e IV.

Nenhuma das alternativas

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Segundo a Constituição Estadual –MG , Art. 118 – São partes legítimas para propor ação ...