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Questões de Concurso sobre Da Organização dos Poderes
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Conforme a Constituição do Estado de Minas Gerais:
A
a Constituição pode ser emendada por proposta de, no mínimo, 100 (cem) Câmaras Municipais, manifestada pela maioria de cada uma delas.
B
o Deputado, desde a expedição do diploma, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
C
o número de Deputados corresponde ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número doze, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
D
cada legislatura terá a duração de 1 (um) ano.
E
em eventual sessão extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual tenha sido convocada, incluído o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
Ainda de acordo com a Constituição de Minas Gerais, os membros do Ministério Público se sujeitam, entre outras, às seguintes vedações, com exceção de uma. Aponte-a.
A
Exercer função de Secretário de Estado, na forma da lei.
B
Exercer atividade político-partidária.
C
Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
D
Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílio ou contribuição de pessoa física ou de entidade pública ou privada, ressalvadas as exceções previstas em lei.
E
Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério.
São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:
A
planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.
B
organização da Secretaria da Assembleia, seu funcionamento e sua polícia.
C
subsídios do Governador, do Vice-Governador e do Secretário de Estado.
D
mudança temporária da sede da Assembleia.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Estadual de Minas Gerais de 21/09/1989.
A
A eleição simultânea do Governador e do ViceGovernador do Estado, para mandato de quatro anos, será realizada, necessariamente, em um único turno, no primeiro domingo de novembro.
B
A eleição do Governador do Estado importará, para mandato correspondente, a do Vice-Governador com ele registrado.
C
O Governador do Estado e quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato poderá ser reeleito para até dois período subsequentes.
D
O Governador e o Vice-Governador do Estado tomarão posse, necessariamente, em reunião da sede do Poder Executivo, independentemente de compromisso.
No que se refere às proposições do processo legislativo estadual, é CORRETO afirmar:
A
As proposições arquivadas no fim da legislatura não poderão ser desarquivadas.
B
Na tramitação do projeto de resolução, todos os prazos regimentais são contados em dobro.
C
A proposta de emenda à Constituição será aprovada, se obtiver três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.
D
Em hipótese alguma, poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, matéria constante em projeto de lei rejeitado.
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