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A organização da Administração Pública brasileira envolve a descentralização, criando a...
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Q4226650
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
A organização da Administração Pública brasileira envolve a descentralização, criando a Administração Indireta, composta por entidades com personalidade jurídica própria. Com base no Art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA sobre o rito de criação dessas entidades.
A
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por serem de direito privado, podem ser criadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa.
B
Todas as entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) são criadas diretamente por lei específica, não necessitando de registro posterior.
C
A criação de autarquia é feita diretamente por lei específica, enquanto a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública dependerá de autorização em lei específica.
D
A criação de empresa pública e sociedade de economia mista é feita diretamente por lei específica, enquanto a autarquia e a fundação dependem apenas de autorização legal e posterior registro.