Questões de Concurso sobre Sistema Inglês ou Sistema da Unidade de Jurisdição

Certo

Errado

No direito francês, a principal fonte do Direito Administrativo foi a jurisprudência emanada dos órgãos do contencioso administrativo. Embora o Direito Administrativo francês tenha inspirado consideravelmente o Direito Administrativo brasileiro, não o fez no que diz respeito ao papel da jurisprudência como fonte primordial do direito.

O sistema de unidade de jurisdição, adotado no Brasil por influência do direito norte-americano, não veio acompanhado do papel da jurisprudência como principal fonte do direito, nem no Direito Administrativo, nem em qualquer outro ramo do direito. Aqui, a principal fonte do direito é a lei.

Quando se fala na lei como fonte do Direito Administrativo brasileiro, tem-se que observar as leis conforme a distribuição de competências prevista na Constituição Federal.

As fontes do Direito Administrativo brasileiro distinguem-se entre fontes materiais, abrangendo a Constituição, a lei, o regulamento e outros atos normativos da Administração Pública, bem como, parcialmente, a jurisprudência; e fontes formais, abrangendo a doutrina, a jurisprudência e os princípios gerais de direito.

O Estado democrático-social brasileiro rege suas relações pelo direito público e, uma vez que a administração pública atua como agente econômico, deve figurar nas relações jurídicas com prerrogativas públicas.

O direito administrativo brasileiro está orientado por quatro fontes principais (lei, jurisprudência, doutrina e costumes), sendo suas regras codificadas na Constituição Federal.

O sistema inglês é aquele em que se veda o conhecimento pelo Poder Judiciário de atos da administração pública, havendo dualidade de jurisdição.

O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência dos poderes especiais da administração pública, dos quais decorre a verticalidade nas relações Administração-particular.

A Constituição Federal, ao versar sobre a administração pública, traz expressos os princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do interesse público, da legalidade e da eficiência.

De acordo o critério da Administração Pública, o Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios e regras que formam o regime jurídico administrativo; ele rege os órgãos, as entidades e os agentes no exercício da atividade administrativa independentemente do Poder a exerce (Legislativo, Executivo ou Judiciário)

De acordo com o de jurisdição única (Sistema Inglês) o controle do ato administrativo é realizado pela Administração Pública. Excepcionalmente, o Poder Judiciário poderá realizar o controle em casos de atividade pública de caráter privado, ações ligadas ao Estado e a capacidade das pessoas, propriedade privada e repressão penal

A expressão “empresas estatais” compreende toda e qualquer entidade, civil ou comercial, sob o controle acionário do Estado, englobando as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e as demais sociedades controladas pelo Estado

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

Inglês.

Francês.

Holandês.

Americano.

Jurisdição una

Jurisdição mista

Dualidade de jurisdição

Contencioso administrativo

A administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade.

Não é possível o controle judicial sobre os atos discricionários realizados pela administração.

O controle da administração sobre seus próprios atos denomina-se autoexecutoriedade.

O Poder Judiciário pode, desde que provocado, revogar atos administrativos vinculados.

O direito brasileiro adotou o sistema da unidade de jurisdição.