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Q3116566
Teclas de Atalhos
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O regime jurídico-administrativo, sistema que dá identidade ao direito administrativo, repousa sobre dois princípios básicos, os quais fundamentam a bipolaridade deste ramo do direito, quais sejam, as prerrogativas e restrições concedidas à Administração. Tais princípios não são específicos do direito administrativo, pois norteiam todos os ramos do direito público; porém, são essenciais, pois, a partir deles, constroem-se todos os demais princípios e regras que integram o regime jurídico-administrativo. Tais princípios são, respectivamente:
A
Socialidade e Operabilidade.
B
Proteção e Primazia da Realidade.
C
Controle da execução orçamentária e Eficácia Legal.
D
Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público Sobre o Privado.