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Questões de Concurso sobre Decreto nº 1.171/94 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
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Com base exclusivamente no Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal), sobre as regras de conduta, julgue as assertivas com (V), para Verdadeira, ou (F), para Falsa e assinale a sequência CORRETA.
(__) O zelo, a honestidade e a cortesia são alguns dos deveres fundamentais do servidor público no exercício de suas atribuições.
(__) O servidor jamais poderá retardar ou negligenciar a prestação de contas ou a utilização dos bens públicos que lhe são confiados.
(__) A remuneração do servidor público é a única contrapartida pelo trabalho, não havendo dever ético de zelar pela economia dos recursos públicos.
Assinale a sequência correta de cima para baixo:
A
V, F, F.
B
V, V, F.
C
F, V, F.
D
F, V, V.
A ética no serviço público pressupõe que o servidor público civil, conforme Decreto Federal 1.171/1994, anexo, capítulo I, das regras deontológicas, inciso V, compreenda o seu trabalho como uma atividade voltada à coletividade, uma vez que ele integra a sociedade e exerce suas funções em órgãos públicos. Nesse contexto, o êxito de sua atuação pode ser considerado seu maior patrimônio. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre como o trabalho do servidor público deve ser compreendido.
A
O trabalho do servidor contribui para o bem-estar coletivo e para o seu próprio.
B
Uma atividade voltada à obtenção de vantagens pessoais e coletivas.
C
Uma forma de alcançar benefícios privados por meio da função pública.
D
Um meio de promoção individual, independentemente do interesse coletivo.
Com base nos preceitos que regem a ética e a responsabilidade no serviço público, especialmente o contido no Decreto n.º 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), assinale a alternativa CORRETA.
A
A ética no serviço público se confunde com a moral pessoal do servidor, de modo que a conduta do agente será considerada ética desde que esteja de acordo com suas próprias convicções e valores, ainda que estes divirjam do interesse coletivo.
B
O servidor que se depara com uma ordem de seu superior hierárquico que considera ilegal ou imoral deve cumpri-la para não incorrer em insubordinação, cabendo a responsabilidade exclusivamente à autoridade que emitiu a ordem.
C
A responsabilidade do servidor público limita-se aos atos praticados no exercício de sua função e dentro de seu local de trabalho, não havendo qualquer implicação ética sobre sua conduta na vida privada.
D
A atuação do servidor público deve pautar-se por um padrão ético que vai além da simples distinção entre o legal e o ilegal. A moralidade administrativa exige que o agente público pondere sobre o justo e o honesto, de modo que um ato, mesmo que não seja expressamente proibido por lei, pode ser considerado antiético se atentar contra o decoro, a boa-fé e o interesse público.
O Decreto Federal n.º 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelece princípios e deveres fundamentais. Considerando suas disposições e alterações posteriores, é CORRETO afirmar que:
A
O servidor público pode utilizar informações privilegiadas obtidas em razão do cargo para benefício próprio, desde que não haja prejuízo direto à Administração.
B
A dignidade, o decoro e a boa-fé são valores secundários, devendo prevalecer sempre o interesse político-partidário do servidor.
C
O servidor público deve tratar com cortesia todas as pessoas, sem discriminação de qualquer natureza, independentemente de hierarquia ou função.
D
O Código de Ética permite que o servidor se ausente do trabalho sem justificativa, desde que não ultrapasse três dias consecutivos.
Sobre ética profissional e disciplina na atuação do bombeiro civil, assinale a alternativa correta:
A
Informações sobre ocorrências podem ser divulgadas em redes sociais, desde que sem identificação nominal.
B
A hierarquia pode ser ignorada em situações de emergência.
C
A postura profissional deve observar disciplina, sigilo de informações sensíveis e respeito ao público atendido.
D
A conduta ética restringe-se ao horário de serviço.
E
Relatórios podem ser ajustados para preservar a imagem da instituição.
Durante o expediente, o vigia presencia uma situação em que um usuário do espaço público descarta resíduos fora do local indicado e outro servidor orienta o público de forma ríspida, alegando excesso de trabalho. Diante desse contexto, a atuação mais adequada, considerando ética profissional, cidadania e responsabilidade ambiental, é:
A
Intervir apenas quanto ao descarte de resíduos, pois a conduta entre servidores não integra a atribuição do vigia.
B
Realizar a orientação ao usuário de forma respeitosa, registrar o ocorrido e comunicar a chefia sobre a situação observada.
C
Solicitar ao servidor que interrompa o atendimento até que esteja em condições adequadas de lidar com o público.
D
Limitar-se à observação, adotando providências apenas se houver dano material ao patrimônio.
E
Recolher os resíduos e orientar verbalmente o usuário, dispensando qualquer registro para evitar formalidades.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise a sentença abaixo:
Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas (1ª parte). Segundo o referido Código, entre os deveres fundamentais do servidor público está o de resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, de interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las (2ª parte). De acordo com o disposto na alínea “e” do inciso XV do referido Código, é vedado ao servidor público utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 3ª parte.
C
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
D
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.
O trabalho desenvolvido pelo servidor público tem impacto direto na sociedade. Analise as afirmativas a seguir.
I. O trabalho do servidor público deve ser entendido como um acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que o êxito desse trabalho representa também o êxito da sociedade da qual faz parte.
II. O servidor deve priorizar apenas benefícios pessoais, pois sua função não interfere no bem-estar coletivo.
III. O desempenho profissional do servidor público deve estar desvinculado de qualquer compromisso com a comunidade.
Assinale a alternativa correta.
A
I, II e III estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
E
Apenas I está correta.
Analise as asserções a seguir sobre o comportamento esperado do servidor público.
I – O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando colegas e cidadãos, contribui para o crescimento e o engrandecimento da Nação.
II – A colaboração entre servidores é dispensável, pois cada funcionário deve atuar de forma totalmente independente dentro do serviço público.
Assinale a alternativa correta:
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II complementa a I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não complementa a I.
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece princípios e deveres éticos que orientam a conduta funcional. À luz de suas disposições expressas, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas:
I. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público.
II. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
III. A função pública deve ser tida como exercício profissional que se restringe ao horário de expediente e às atribuições formais do cargo, não se integrando à vida particular do servidor público.
IV. A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
O documento empresarial que baliza as ações das pessoas, estabelecendo normas de conduta para uma empresa, funcionando como um guia profissional para promover integridade e respeito, criando uma cultura de trabalho uniforme e traduzindo valores abstratos em normas práticas, é o documento denominado código de:
A
qualidade na prestação de serviços
B
governança corporativa
C
ética empresarial
D
ética profissional
O Código de Ética Profissional do Servidor Público estabelece parâmetros próprios de responsabilização ética. Considerando suas disposições expressas, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
A
A apuração ética exige, necessariamente, a prévia configuração de infração disciplinar, inexistindo autonomia da responsabilidade ética no âmbito da Administração Pública.
B
O Código de Ética aplica-se apenas a atos praticados no exercício formal do cargo, não alcançando condutas relacionadas à função fora do ambiente institucional.
C
A responsabilidade ética extingue-se automaticamente com o término do vínculo funcional, não subsistindo qualquer efeito ou análise ética após o desligamento do servidor.
D
A responsabilidade ética do servidor subsiste mesmo quando a conduta não configure ilícito administrativo, civil ou penal.
No que se refere ao código de ética do servidor público, analise as orientações expressas nas sentenças:
I - O trabalho do servidor público deve ser norteado pela dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais.
II - Sua conduta deve conter o elemento ético, a verdade, o sigilo, o zelo, a disciplina, a moralidade, a cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo necessário para o cumprimento de seus deveres.
III - O servidor deve ter sempre em mente que sua remuneração é proveniente dos tributos pagos pelos cidadãos brasileiros, inclusive ele mesmo e que a contrapartida que a sociedade brasileira exige dele está voltada para a moralidade administrativa integrada ao que prevê as normas jurídicas.
IV - O sucesso do trabalho do servidor público reflete-se também nele próprio, como cidadão integrante da sociedade brasileira.
V - Os atos e fatos da vida privada do servidor público têm influência em sua vida profissional, assim sendo sua conduta fora do órgão público deve ser tão ética quanto durante o exercício de seu trabalho diário.
Após a análise, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as sentenças I, III, IV e V estão corretas.
B
Somente as sentenças III, IV e V estão corretas.
C
Somente as sentenças II, III, IV e V estão corretas.
D
As sentenças I, II, III, IV e V estão corretas.
E
As sentenças I, II, III, IV e V estão incorretas.
No exercício da função pública, a atuação do servidor não se esgota no cumprimento formal das normas legais, devendo também observar padrões éticos que orientam a conduta administrativa, inclusive em situações não expressamente disciplinadas por regras jurídicas. Nesse contexto, a ética administrativa assume papel estruturante na conformação do agir estatal, abrangendo tanto a relação com o público quanto as interações internas no ambiente institucional.
Considerando exclusivamente o disposto no Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), assinale a alternativa CORRETA.
A
O cumprimento das normas legais constitui elemento central para a regularidade da conduta funcional, podendo, em situações específicas, afastar a necessidade de avaliação ética autônoma.
B
A observância de padrões éticos no serviço público decorre prioritariamente do cumprimento das normas legais, sendo complementar a avaliação de aspectos morais na atuação administrativa.
C
O comportamento ético do servidor público manifesta-se de forma mais evidente no atendimento ao cidadão, não sendo exigido com a mesma intensidade nas atividades internas da Administração.
D
O servidor público deve pautar sua conduta por padrões éticos compatíveis com a dignidade, o decoro e o interesse público, ainda que sua atuação esteja formalmente em conformidade com a lei.
E
A atuação ética do servidor público relaciona-se ao exercício das atribuições funcionais, não se projetando de forma relevante sobre relações institucionais internas entre agentes públicos.
A atuação ética do servidor público constitui elemento essencial para a legitimidade da Administração Pública, orientando o exercício das funções administrativas e estabelecendo padrões de conduta compatíveis com os valores institucionais do serviço público.
Com base exclusivamente no disposto no Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA.
A
A ética funcional aplica-se apenas às atividades de atendimento ao público externo, não incidindo sobre condutas internas relacionadas ao exercício cotidiano das funções administrativas desempenhadas pelos agentes públicos no âmbito da Administração.
B
A ética administrativa limita-se ao cumprimento das normas legais expressas, não abrangendo valores institucionais, padrões de conduta ou princípios morais que orientam a atuação do agente público no exercício de suas funções.
C
O comportamento ético restringe-se às relações mantidas com superiores hierárquicos, não se estendendo às interações institucionais com colegas de trabalho, subordinados ou cidadãos que se relacionem com a Administração Pública.
D
A observância de princípios éticos constitui orientação facultativa no serviço público, podendo o agente público optar por sua aplicação apenas quando considerar conveniente ou compatível com suas atribuições funcionais no exercício do cargo.
E
O servidor público deve pautar sua conduta pela honestidade, pelo respeito ao interesse público e pela observância de padrões éticos compatíveis com os valores institucionais, no exercício de suas funções administrativas.
A conduta ética do servidor público, segundo a abordagem adotada no material, não se esgota na obediência externa ao que é permitido. Em consonância com essa perspectiva, assinale a alternativa correta.
A
O agir ético prescinde de avaliação sobre o modo de execução, desde que o resultado formal seja compatível com a regra.
B
A ética funcional se resume ao atendimento objetivo das normas vigentes, ainda que sem compromisso pessoal com a finalidade do ato.
C
O comportamento profissional adequado decorre da neutralização da vontade individual em favor do cumprimento automático da norma.
D
A correção da conduta depende, sobretudo, da orientação interna conferida à ação, como motivação, esmero e modo de cumprir o ofício.
Com base exclusivamente no texto literal do Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA quanto aos deveres fundamentais do servidor público.
A
É facultado ao servidor público retardar a prática de ato de ofício quando houver conveniência administrativa, ainda que tal conduta interfira no regular andamento das atividades institucionais.
B
É dever fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, com responsabilidade funcional.
C
O servidor público pode omitir informações quando entender desnecessária sua divulgação, ainda que relacionadas ao exercício de suas atribuições funcionais no âmbito da Administração Pública.
D
O dever de eficiência não integra o rol de deveres fundamentais previstos no Decreto, ainda que relacionado à adequada prestação dos serviços públicos à coletividade.
Durante o turno noturno, o vigia recebe proposta de um visitante para permitir acesso fora do horário regular em troca de vantagem pessoal. O pedido contraria norma interna expressa, que proíbe favorecimentos e determina a comunicação formal de qualquer irregularidade à chefia, sem previsão de exceções. A situação ocorre sem testemunhas imediatas, mas envolve evidente conflito ético e possível responsabilização funcional. Considerando a ética profissional, assinale a alternativa CORRETA.
A
Aceitar proposta mantendo sigilo funcional.
B
Permitir acesso visando benefício pessoal.
C
Ignorar o fato para evitar envolvimento.
D
Recusar vantagem e comunicar o ocorrido.
Um servidor que atua no atendimento ao público recebe uma solicitação para acelerar um processo em favor de um conhecido. Ele sabe que existem regras internas que determinam a ordem cronológica dos atendimentos. Embora não exista fiscalização naquele momento, sua decisão pode afetar outras pessoas que aguardam na fila. Diante dessa situação, considerando os princípios da ética no serviço público, assinale a alternativa correta:
A
O servidor deve respeitar a ordem estabelecida e agir com imparcialidade, priorizando o interesse coletivo.
B
O servidor pode atender primeiro o conhecido, desde que depois compense os demais.
C
A decisão pode ser tomada com base apenas em relações pessoais.
D
A ausência de fiscalização permite flexibilizar as regras internas.
Analise as situações a seguir, envolvendo servidores públicos:
I. Antônio alterou documento que deveria encaminhar para providência.
II. Beatriz vem se apresentando habitualmente embriagada fora do serviço.
III. Cláudia resistiu à pressão de superior hierárquico visando obter benesse em decorrência de ação imoral e aética.
IV. Diogo absteve-se de exercer a sua função de forma estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais.
À luz do disposto no Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto Federal nº 1.171/1994 e suas atualizações), é correto afirmar que correspondem à vedação ao servidor público apenas as condutas de
A
Antônio e Beatriz.
B
Antônio e Cláudia.
C
Beatriz e Diogo.
D
Cláudia e Diogo.
E
Antônio, Cláudia e Diogo.
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