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Questões de Concurso sobre Decreto nº 1.171/94 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
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Com base exclusivamente no Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal), sobre as regras de conduta, julgue as assertivas com (V), para Verdadeira, ou (F), para Falsa e assinale a sequência CORRETA.
(__) O zelo, a honestidade e a cortesia são alguns dos deveres fundamentais do servidor público no exercício de suas atribuições.
(__) O servidor jamais poderá retardar ou negligenciar a prestação de contas ou a utilização dos bens públicos que lhe são confiados.
(__) A remuneração do servidor público é a única contrapartida pelo trabalho, não havendo dever ético de zelar pela economia dos recursos públicos.
Assinale a sequência correta de cima para baixo:
A
V, F, F.
B
V, V, F.
C
F, V, F.
D
F, V, V.
A ética no serviço público pressupõe que o servidor público civil, conforme Decreto Federal 1.171/1994, anexo, capítulo I, das regras deontológicas, inciso V, compreenda o seu trabalho como uma atividade voltada à coletividade, uma vez que ele integra a sociedade e exerce suas funções em órgãos públicos. Nesse contexto, o êxito de sua atuação pode ser considerado seu maior patrimônio. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre como o trabalho do servidor público deve ser compreendido.
A
O trabalho do servidor contribui para o bem-estar coletivo e para o seu próprio.
B
Uma atividade voltada à obtenção de vantagens pessoais e coletivas.
C
Uma forma de alcançar benefícios privados por meio da função pública.
D
Um meio de promoção individual, independentemente do interesse coletivo.
Com base nos preceitos que regem a ética e a responsabilidade no serviço público, especialmente o contido no Decreto n.º 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), assinale a alternativa CORRETA.
A
A ética no serviço público se confunde com a moral pessoal do servidor, de modo que a conduta do agente será considerada ética desde que esteja de acordo com suas próprias convicções e valores, ainda que estes divirjam do interesse coletivo.
B
O servidor que se depara com uma ordem de seu superior hierárquico que considera ilegal ou imoral deve cumpri-la para não incorrer em insubordinação, cabendo a responsabilidade exclusivamente à autoridade que emitiu a ordem.
C
A responsabilidade do servidor público limita-se aos atos praticados no exercício de sua função e dentro de seu local de trabalho, não havendo qualquer implicação ética sobre sua conduta na vida privada.
D
A atuação do servidor público deve pautar-se por um padrão ético que vai além da simples distinção entre o legal e o ilegal. A moralidade administrativa exige que o agente público pondere sobre o justo e o honesto, de modo que um ato, mesmo que não seja expressamente proibido por lei, pode ser considerado antiético se atentar contra o decoro, a boa-fé e o interesse público.
O Decreto Federal n.º 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelece princípios e deveres fundamentais. Considerando suas disposições e alterações posteriores, é CORRETO afirmar que:
A
O servidor público pode utilizar informações privilegiadas obtidas em razão do cargo para benefício próprio, desde que não haja prejuízo direto à Administração.
B
A dignidade, o decoro e a boa-fé são valores secundários, devendo prevalecer sempre o interesse político-partidário do servidor.
C
O servidor público deve tratar com cortesia todas as pessoas, sem discriminação de qualquer natureza, independentemente de hierarquia ou função.
D
O Código de Ética permite que o servidor se ausente do trabalho sem justificativa, desde que não ultrapasse três dias consecutivos.
No exercício da função pública legislativa, a ética profissional orienta condutas relacionadas à confidencialidade e imparcialidade. Assinale a alternativa correta:
A
Informações internas podem ser divulgadas informalmente quando ainda não oficializadas.
B
A imparcialidade não se aplica ao redator legislativo, por se tratar de função técnica.
C
A responsabilidade profissional limita-se ao cumprimento formal das tarefas designadas.
D
O sigilo e a responsabilidade devem ser observados inclusive em relação a documentos em fase de elaboração.
E
A ética administrativa restringe-se ao horário de expediente.
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Ano:
2026
Banca:
Unochapecó
No contexto da ética profissional, a conduta refere-se à orientação interna que o indivíduo confere às suas ações, envolvendo motivação, zelo e responsabilidade no desempenho de suas atividades, podendo levá-lo a cumprir seus deveres ou até a superá-los. Diante disso, pode-se AFIRMAR que:
A
A conduta envolve a escolha consciente do agente.
B
A conduta profissional independe de valores pessoais, sendo determinante as normas externas.
C
A conduta ética está ligada ao cumprimento automático de regras, sem reflexão individual.
D
Por decorrer de uma questão inata, a conduta ocorre de forma inconsciente.
Sobre ética profissional e disciplina na atuação do bombeiro civil, assinale a alternativa correta:
A
Informações sobre ocorrências podem ser divulgadas em redes sociais, desde que sem identificação nominal.
B
A hierarquia pode ser ignorada em situações de emergência.
C
A postura profissional deve observar disciplina, sigilo de informações sensíveis e respeito ao público atendido.
D
A conduta ética restringe-se ao horário de serviço.
E
Relatórios podem ser ajustados para preservar a imagem da instituição.
A ética no serviço público configura um conjunto de valores e princípios que orientam a atuação administrativa para além do cumprimento formal da lei, funcionando como critério de legitimidade das decisões estatais e de controle da discricionariedade. Essa perspectiva permite avaliar a conduta do agente público à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
A
A ética no serviço público autoriza decisões baseadas em convicções pessoais do agente, desde que estas não contrariem diretamente a legislação vigente.
B
A ética no serviço público se confunde com a legalidade estrita, uma vez que toda decisão legal é, por definição, eticamente legítima no âmbito da Administração.
C
A observância da ética no serviço público restringe-se às hipóteses em que exista norma expressa que discipline previamente a conduta do agente.
D
A ética no serviço público atua como limite valorativo à discricionariedade administrativa.
O sigilo profissional é um pilar da ética na saúde. Com base nisso, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas da frase abaixo.
"É vedado ao profissional revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por __________, __________ ou consentimento, por escrito, do paciente."
A
ordem de superior hierárquico / interesse da imprensa
B
motivo justo / dever legal
C
solicitação de familiares / urgência administrativa
D
curiosidade pública / ordem policial verbal
E
interesse financeiro / autorização verbal
Durante o expediente, o vigia presencia uma situação em que um usuário do espaço público descarta resíduos fora do local indicado e outro servidor orienta o público de forma ríspida, alegando excesso de trabalho. Diante desse contexto, a atuação mais adequada, considerando ética profissional, cidadania e responsabilidade ambiental, é:
A
Intervir apenas quanto ao descarte de resíduos, pois a conduta entre servidores não integra a atribuição do vigia.
B
Realizar a orientação ao usuário de forma respeitosa, registrar o ocorrido e comunicar a chefia sobre a situação observada.
C
Solicitar ao servidor que interrompa o atendimento até que esteja em condições adequadas de lidar com o público.
D
Limitar-se à observação, adotando providências apenas se houver dano material ao patrimônio.
E
Recolher os resíduos e orientar verbalmente o usuário, dispensando qualquer registro para evitar formalidades.
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Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise a sentença abaixo:
Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas (1ª parte). Segundo o referido Código, entre os deveres fundamentais do servidor público está o de resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, de interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las (2ª parte). De acordo com o disposto na alínea “e” do inciso XV do referido Código, é vedado ao servidor público utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 3ª parte.
C
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
D
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.
O trabalho desenvolvido pelo servidor público tem impacto direto na sociedade. Analise as afirmativas a seguir.
I. O trabalho do servidor público deve ser entendido como um acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que o êxito desse trabalho representa também o êxito da sociedade da qual faz parte.
II. O servidor deve priorizar apenas benefícios pessoais, pois sua função não interfere no bem-estar coletivo.
III. O desempenho profissional do servidor público deve estar desvinculado de qualquer compromisso com a comunidade.
Assinale a alternativa correta.
A
I, II e III estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
E
Apenas I está correta.
Analise as asserções a seguir sobre o comportamento esperado do servidor público.
I – O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando colegas e cidadãos, contribui para o crescimento e o engrandecimento da Nação.
II – A colaboração entre servidores é dispensável, pois cada funcionário deve atuar de forma totalmente independente dentro do serviço público.
Assinale a alternativa correta:
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II complementa a I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não complementa a I.
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece princípios e deveres éticos que orientam a conduta funcional. À luz de suas disposições expressas, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas:
I. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público.
II. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
III. A função pública deve ser tida como exercício profissional que se restringe ao horário de expediente e às atribuições formais do cargo, não se integrando à vida particular do servidor público.
IV. A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
A ética abrange regras e valores destinados à prática do bem e da justiça. Desse modo, o servidor público deve atuar de forma que:
A
Priorize a agilidade dos processos, mesmo que isso implique flexibilizar normas estabelecidas.
B
Busque o atendimento aos interesses privados de grupos específicos, desde que isso beneficie a maioria.
C
Observe os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelece a Constituição Federal.
D
Centralize as decisões em sua autoridade, sem necessidade de transparência ou prestação de contas.
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O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece diretrizes normativas específicas voltadas à conduta funcional dos agentes públicos, definindo parâmetros próprios de atuação e referência ética no âmbito da Administração Pública federal (BRASIL, 1994).
Assinale a alternativa CORRETA acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
A
O Código de Ética expressa princípios de cultura organizacional voltados à competitividade e à sustentabilidade institucional, associados a modelos estratégicos de gestão de pessoas no setor econômico.
B
O Código de Ética configura um conjunto de práticas de governança organizacional voltadas à eficiência institucional, inspirado em modelos de compliance e integridade adotados por organizações privadas contemporâneas.
C
O Código de Ética define padrões de conduta funcional aplicáveis ao servidor público federal, orientando seu agir no exercício da função com base em valores éticos próprios da Administração Pública.
D
O Código de Ética corresponde a diretrizes gerais de responsabilidade social corporativa, destinadas à harmonização das relações entre organizações, mercado e sociedade, conforme práticas consolidadas no ambiente empresarial.
O documento empresarial que baliza as ações das pessoas, estabelecendo normas de conduta para uma empresa, funcionando como um guia profissional para promover integridade e respeito, criando uma cultura de trabalho uniforme e traduzindo valores abstratos em normas práticas, é o documento denominado código de:
A
qualidade na prestação de serviços
B
governança corporativa
C
ética empresarial
D
ética profissional
O Código de Ética Profissional do Servidor Público estabelece parâmetros próprios de responsabilização ética. Considerando suas disposições expressas, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
A
A apuração ética exige, necessariamente, a prévia configuração de infração disciplinar, inexistindo autonomia da responsabilidade ética no âmbito da Administração Pública.
B
O Código de Ética aplica-se apenas a atos praticados no exercício formal do cargo, não alcançando condutas relacionadas à função fora do ambiente institucional.
C
A responsabilidade ética extingue-se automaticamente com o término do vínculo funcional, não subsistindo qualquer efeito ou análise ética após o desligamento do servidor.
D
A responsabilidade ética do servidor subsiste mesmo quando a conduta não configure ilícito administrativo, civil ou penal.
À escola compete a transmissão de conteúdos curriculares, evitando-se a reflexão acerca das relações de poder, dos conflitos interpessoais e dos dilemas presentes no cotidiano escolar.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao código de ética do servidor público, analise as orientações expressas nas sentenças:
I - O trabalho do servidor público deve ser norteado pela dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais.
II - Sua conduta deve conter o elemento ético, a verdade, o sigilo, o zelo, a disciplina, a moralidade, a cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo necessário para o cumprimento de seus deveres.
III - O servidor deve ter sempre em mente que sua remuneração é proveniente dos tributos pagos pelos cidadãos brasileiros, inclusive ele mesmo e que a contrapartida que a sociedade brasileira exige dele está voltada para a moralidade administrativa integrada ao que prevê as normas jurídicas.
IV - O sucesso do trabalho do servidor público reflete-se também nele próprio, como cidadão integrante da sociedade brasileira.
V - Os atos e fatos da vida privada do servidor público têm influência em sua vida profissional, assim sendo sua conduta fora do órgão público deve ser tão ética quanto durante o exercício de seu trabalho diário.
Após a análise, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as sentenças I, III, IV e V estão corretas.
B
Somente as sentenças III, IV e V estão corretas.
C
Somente as sentenças II, III, IV e V estão corretas.
D
As sentenças I, II, III, IV e V estão corretas.
E
As sentenças I, II, III, IV e V estão incorretas.
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