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Questões de Concurso sobre Princípio da Supremacia do Interesse Público
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da supremacia do interesse público deve estar presente tanto no momento da elaboração da lei quanto no momento de sua execução em concreto pela Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Esse princípio está presente tanto no momento da elaboração da lei quanto no momento de sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação. Visa proteger um todo, desde o início até o fim, sendo o bem público predominado. De acordo com a afirmação, qual é o princípio relacionado?
A
Supremacia do interesse público.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Especialidade.
E
Legalidade.
São exemplos de prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública e aos seus agentes, decorrentes da supremacia do interesse público, EXCETO:
A
Presunção de legitimidade dos atos administrativos.
B
Impenhorabilidade dos bens públicos.
C
Possibilidade do exercício, pelo Estado, do poder de polícia sobre particulares.
D
Ausência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.
Considere hipoteticamente que um administrador público no exercício das respectivas atribuições, após declarar a utilidade pública, efetue os procedimentos de desapropriação de um bem imóvel, todos dentro dos limites e com base nos procedimentos previstos em lei própria. Essa situação de desapropriação encontra respaldo no princípio da
A
supremacia do interesse público.
B
legalidade.
C
autotutela.
D
segurança jurídica.
E
continuidade dos serviços públicos.
A respeito do princípio da supremacia do interesse público, é correto afirmar que
A
a sua existência autoriza o gestor público a agir sem prévia autorização em lei.
B
está expressamente previsto na Constituição Federal.
C
está diretamente relacionado ao dever de o agente público não realizar condutas que impliquem em favorecimento pessoal a terceiros.
D
é um princípio implícito da Administração Pública e considerado por parte da doutrina do Direito Administrativo como definidor do regime jurídico-administrativo.
E
representa o dever de o gestor público, ao agir, observar todo o Direito e não apenas a lei em sentido estrito.
Bia foi nomeada para ocupar cargo em comissão em órgão federal, ocorrendo sua designação para auxiliar a procuradoria federal. Como é uma funcionária com pouca experiência, procura estudar o funcionamento da União, com o objetivo de gerar eficiência no seu trabalho. Nesse sentido, verifica que existem inúmeras prerrogativas para as pessoas jurídicas de direito público, que têm base no primado da:
A
supremacia do interesse público
B
superioridade do Estado
C
segurança da sociedade
D
proteção da dignidade
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
As autarquias, segundo seu regime jurídico, possuem certos direitos concedidos pela legislação a entes públicos, dentre os quais, exemplificativamente, podemos citar o prazo processual em dobro para todas as manifestações processuais. Podemos justificar este fato como sendo uma
A
expressão do princípio constitucional da igualdade.
B
aplicação direta da máxima jurídica exceptio non adimpleti contractus.
C
condição especial decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado.
D
aplicação do Regime Jurídico deferido da Administração Pública, justificado pela incapacidade estatal.
Assinale a opção correta em relação aos princípios da administração pública.
A
O princípio implícito da supremacia do interesse público deve ser levado em conta na atividade jurisdicional.
B
O princípio da legalidade tem a mesma extensão e o mesmo sentido para a administração pública que tem para as pessoas físicas e jurídicas em geral.
C
Por interpretação sistemática dos princípios da legalidade e da moralidade, toda conduta autorizada por lei é considerada, por isso mesmo, compatível com a moralidade.
D
Embora regimes de transição sejam desejáveis quando a administração modifica suas interpretações, eles não são legalmente exigidos, por força do princípio da segurança jurídica.
E
Em virtude do princípio da continuidade do serviço público, a prestação de um serviço público não pode ser validamente interrompida em hipótese alguma.
O ato administrativo editado pelo prefeito e denominado decreto de utilidade pública, com a finalidade de desapropriar bem imóvel de titularidade de pessoa física para, no local, construir uma escola municipal de ensino infantil, constitui
A
exercício de função administrativo-judicial.
B
atividade típica do Poder Legislativo.
C
manifestação da supremacia do interesse público.
D
ato de império do Poder Judiciário.
E
limitação ao poder de império da Administração Pública.
O poder da administração de revogar ato que tenha concedido a servidor licença para tratar de interesse particular decorre do princípio da
A
autotutela.
B
impessoalidade.
C
hierarquia.
D
supremacia do interesse público.
E
especialidade.
Ano:
2022
Quando o Estado se relaciona com o particular em posição de supremacia, ou de verticalidade, em busca do cumprimento do interesse público, o Estado, além de adquirir prerrogativas específicas, deve se submeter a um conjunto de normas determinadas, caracterizando uma relação poder-dever.
A respeito dessa atuação em condição de superioridade do Estado, é correto afirmar que ela representa a submissão ao regime
A
de jurisdição dual.
B
contencioso administrativo.
C
confederativo.
D
jurídico administrativo.
E
common law.
A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse público.
C
Certo
E
Errado
O princípio da Supremacia do Interesse Público, apesar de implícito no ordenamento jurídico, é tido como pilar do regime jurídico-administrativo. Dentre as prerrogativas de direito público da Administração Pública, derivadas diretamente do Princípio da Supremacia do Interesse Público, pode-se citar, exceto:
A
Passou a sobrepor aos demais princípios que regem a administração pública, após ter sua previsão inserida em nível constitucional;
B
A presunção de legitimidade dos atos administrativos, que deixa para os particulares o ônus de provar eventuais vícios no ato, a fim de obter decisão administrativa ou provimento judicial que afaste a sua aplicação.
C
As diversas formas de intervenção na propriedade privada;
D
A existência, nos contratos administrativos, de cláusulas exorbitantes, as quais permitem à Administração modificar ou rescindir unilateralmente um contrato;
E
As diversas formas de exercício do poder de polícia administrativa, traduzidas na limitação ou condicionamento ao exercício de atividades privadas, tendo em conta o interesse público;
São considerados princípios implícitos no Direito Administrativo:
A
proporcionalidade e impessoalidade.
B
legalidade e razoabilidade.
C
supremacia do interesse público e segurança jurídica.
D
especialidade e moralidade.
E
eficiência e boa-fé objetiva da administração pública.
Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
A
Objetivando verificar a conformação das atividades da Administração Pública ao princípio da legalidade, impõe-se a esta o controle administrativo, o legislativo e o jurisdicional.
B
A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa pode ser aplicada independentemente de existência de processo criminal.
C
Em razão do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente público que os prática, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age.
D
As prerrogativas inerentes à supremacia do interesse público sobre o interesse privado podem ser empregadas legitimamente para satisfazer os interesses secundários do Estado.
E
A possibilidade de formalização de contrato de gestão e a instituição de organizações sociais e agências executivas consagram o princípio da eficiência.
No processo administrativo, será observado o critério de atendimento a fins de interesse pessoal, sendo permitida a renúncia total, mas não a parcial, de poderes e competência, independentemente de haver expressa autorização em lei.
C
Certo
E
Errado
Dentre os princípios do Direito Administrativo, é certo dizer que há um postulado que alicerça todas as disciplinas do direito público, que partem de uma relação vertical do Estado em relação aos cidadãos. Este postulado determina que o agente público não deve dar maior importância aos interesses particulares, sejam os próprios ou os de terceiros, em detrimento da consecução do interesse público, sob pena de desvio de finalidade e de caracterização de improbidade administrativa. Este postulado se refere ao princípio da:
A
Moralidade.
B
Legalidade.
C
Impessoalidade.
D
Supremacia do interesse público.
E
Eficiência.
Pela lei, a Administração tem o poder para requisitar, desapropriar, intervir, policiar e punir. Entretanto, se, ao lançar mão desses poderes, a autoridade administrativa objetiva prejudicar um inimigo político, beneficiar um amigo, conseguir vantagens para si ou para terceiros, ela estará precedendo o interesse particular.
Consequentemente, estará se desviando da finalidade e da autoridade da Administração, pois se irá contra o princípio da
A
impessoalidade.
B
supremacia do interesse público.
C
razoabilidade e proporcionalidade.
D
presunção da legitimidade ou da veracidade.
O princípio que se refere aos poderes conferidos à Administração, que lhe asseguram a posição de superioridade perante o administrado, aplicando-se somente nas relações em que a Administração atua em prol da coletividade, é conhecido como:
A
Princípio da Finalidade.
B
Princípio da Supremacia do Interesse Público Sobre o Privado.
C
Princípio da Razoabilidade.
D
Princípio da Eficiência.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos processos administrativos, deve-se observar o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II. O princípio da impessoalidade impede o administrador público de praticar o ato administrativo para o seu fim legal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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