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As autarquias, segundo seu regime jurídico, possuem certos...
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Q3035205
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
As autarquias, segundo seu regime jurídico, possuem certos direitos concedidos pela legislação a entes públicos, dentre os quais, exemplificativamente, podemos citar o prazo processual em dobro para todas as manifestações processuais. Podemos justificar este fato como sendo uma
A
expressão do princípio constitucional da igualdade.
B
aplicação direta da máxima jurídica exceptio non adimpleti contractus.
C
condição especial decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado.
D
aplicação do Regime Jurídico deferido da Administração Pública, justificado pela incapacidade estatal.