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Considere hipoteticamente que um administrador público no...
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Q3025502
Teclas de Atalhos
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Considere hipoteticamente que um administrador público no exercício das respectivas atribuições, após declarar a utilidade pública, efetue os procedimentos de desapropriação de um bem imóvel, todos dentro dos limites e com base nos procedimentos previstos em lei própria. Essa situação de desapropriação encontra respaldo no princípio da
A
supremacia do interesse público.
B
legalidade.
C
autotutela.
D
segurança jurídica.
E
continuidade dos serviços públicos.