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O ato administrativo editado pelo prefeito e denominado decreto de utilidade pública, com a finalidade de desapropriar bem imóvel de titularidade de pessoa física para, no local, construir uma escola municipal de ensino infantil, constitui
exercício de função administrativo-judicial.
atividade típica do Poder Legislativo.
manifestação da supremacia do interesse público.
ato de império do Poder Judiciário.
limitação ao poder de império da Administração Pública.