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O regime jurídico administrativo é formado por princípios...
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Q1714197
Teclas de Atalhos
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O regime jurídico administrativo é formado por princípios explícitos e implícitos. Oferecendo unidade a esse regime jurídico temos, como ponto de partida, o texto da Constituição Federal de 1988. São elementos do regime jurídico administrativo reconhecidos pela doutrina nacional e não positivados no texto constitucional
A
a supremacia e a indisponibilidade do interesse público sobre o privado.
B
a presunção de inocência e a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
C
o in dubio pro reu e a soberania.
D
o devido processo legal e a livre concorrência.