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A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, ...
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Q3664724
Teclas de Atalhos
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A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, independentemente de contraditório, mesmo quando interferirem na esfera jurídica de interesses individuais de seus administrados, haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado e o princípio da legalidade.
C
Certo
E
Errado