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Em litígio envolvendo política pública fundiária, o INCRA avalia recorrer de decisão ju...
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Q4323065
Teclas de Atalhos
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Em litígio envolvendo política pública fundiária, o INCRA avalia recorrer de decisão judicial desfavorável. A área técnica destaca que a execução imediata da decisão pode gerar impacto social relevante e beneficiar comunidades, enquanto a área administrativa ressalta o risco de aumento de despesas e efeitos patrimoniais para a autarquia. A autoridade competente solicita parecer sobre a prevalência entre interesses coletivos e interesses patrimoniais do ente. Considerando o regime jurídico administrativo e a distinção entre interesse público primário e secundário, assinale a alternativa correta.
A
O interesse público primário, voltado à coletividade, prevalece sobre interesses patrimoniais da Administração.
B
A distinção entre interesse primário e secundário é irrelevante para decisões administrativas, pois ambos possuem o mesmo peso jurídico.
C
O interesse público secundário autoriza a Administração a atuar contra o interesse social, se houver vantagem financeira para o ente.
D
O interesse público se confunde com a preservação do patrimônio estatal, devendo sempre prevalecer o interesse arrecadatório.