Questões de Concurso sobre Inalienabilidade Relativa

No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma de suas características:

Em relação aos bens públicos, analise as classificações a seguir.

I. de uso comum do povo.

II. de uso especial.

III. dominicais.

Enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, são inalienáveis os bens citados em

Os bens imóveis de titularidade dos entes públicos podem se prestar a instalações promovidas pela própria Administração Pública, com vistas à disponibilização de serviços e utilidades públicas aos administrados. Os imóveis, entretanto, que não estiverem destinados à finalidade específica

Os bens das autarquias são, invariavelmente, de natureza pública, bem como impenhoráveis e inalienáveis.

A inalienabilidade dos bens públicos significa que:

Abelardo, empresário do ramo de móveis, resolveu doar 2000 carteiras escolares para o Município "ZW", tendo em vista a situação precária do mobiliário utilizado pela Escola Municipal Aprender com Alegria. Feita a substituição das carteiras, o Prefeito do Município "ZW" resolve alienar as carteiras antigas. Diante desse caso, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I.A afetação é um fato administrativo pelo qual é atribuído a um bem público uma destinação de interesse público. Por outro lado, a desafetação é um fato administrativo por meio do qual um bem utilizado em uma finalidade pública é desativado, deixando de atender a finalidade pública.

II.Os bens públicos como regra são inalienáveis, nesse sentido, as pessoas jurídicas de direito público não podem transferir a terceiros os bens móveis e imóveis de sua propriedade. Porém, essa regra é relativizada quando se trata de um bem público dominical.

III.Para realizar a alienação pretendida, o Prefeito do Município "ZW" deverá realizar procedimento licitatório, na modalidade de pregão, valendo-se do critério de julgamento do maior lance.

É correto afirmar quanto aos Bens Públicos:

Tendo em vista o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Em sentido lato, bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e possuem características como a impenhorabilidade e a imprescritibilidade. Sobre os bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Todos os bens públicos são inalienáveis na forma em que determina a lei.

II. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

III. São bens públicos de uso especial, os que integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal e real destas entidades.

IV. São bens públicos de uso comum do povo: rios; mares; estradas; terrenos destinados a serviço da administração municipal; ruas; e, praças.

V. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Está correto o que se afirma em

No que concerne aos bens públicos, pode-se afirmar que:

Sobre bens públicos, assinale a alternativa falsa.

Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Sobre o exposto anteriormente, analise as afirmativas a seguir.

I. Bens de uso comum do povo são aqueles que podem ser utilizados livremente pela população, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

II. É assegurado a alienabilidade condicionada do bem público desde que esteja desafetado da destinação pública, haja prévias avaliação, licitação e autorização legislativa, assim como seja demonstrado o interesse público.

III. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

IV. Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o poder público permite ao particular utilizar e fruir do bem público de modo privativo; pode ser revogado a qualquer momento, desde que seja observado o dever de indenizar.

Está correto o que se afirma apenas em

Com base no regime jurídico dos bens públicos, preencha corretamente a lacuna a seguir:

“O _____________________ pode ser alienado no estado em que se encontra, observadas as exigências da lei”.

Sobre os bens públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Todo bem público possui valor econômico, ou seja, ele é passível de quantificação pecuniária. Logo, mares e rios não são considerados bens públicos.

II. Somente os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis.

III. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião e nem podem ser alienados.

Assinale:

Leia o texto abaixo:

“Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público (estas últimas, aliás, não passam de autarquias designadas pela base estrutural que possuem), bem como os que, embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público. O conjunto de bens públicos forma o ‘domínio público’, que inclui tanto bens imóveis como móveis”.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 15 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.)

Sobre o regime jurídico dos bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial, enquanto afetados a uma finalidade pública, são inalienáveis, logo, integram o patrimônio indisponível dos entes públicos.

( ) Os bens públicos não podem ser atingidos por penhora, arresto ou sequestro, visto que a satisfação das dívidas do Poder Público decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado deverá ser realizada pelo regime de precatório.

( ) A regra da imprescritibilidade, segundo a qual os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião, não alcança os bens dominicais, pois estes não estão afetados a finalidade pública.

( ) A impossibilidade de oneração impede a incidência de gravames de direitos reais de garantia, razão pela qual ficam proibidos o penhor ou a hipoteca de bens públicos.

Assinale a sequência correta.

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta a característica qualificativa do bem público denominado dominical.

Analise as afirmativas abaixo:

I. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; os dominicais, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; e os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

II. São, portanto, características dos bens das duas modalidades integrantes do domínio público do Estado a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

III. Os bens públicos de uso comum e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar

Com relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. São bens públicos: os de uso comum do povo, os bens de uso especial e os dominicais.

II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto que os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

III. Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

Estão corretas as afirmativas:

Edifícios destinados a estabelecimentos da administração estadual são inalienáveis enquanto mantida tal qualificação.

Ben e Sarnira debatem acerca da possibilidade de alienação de bem de autarquia. Ben argumenta que seria possível, tendo em vista que o Estado possui soberania e pode deliberar sobre o patrimônio público da forma como bem entender, sem precisar respeitar requisitos legais. Já Sarnira, de forma oposta, defende a inalienabilidade de todo e qualquer bem público, inclusive os dominicais. Ela alicerçou seu argumento no princípio da indisponibilidade do interesse público e que os bens pertencem ao povo. Sendo assim, é correto afirmar: