Questões de Concurso sobre Inalienabilidade Relativa

impenhorabilidade de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista.

inalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais.

inalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público.

vedação de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, exceto sob regime de aforamento.

possibilidade de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, mediante permissão, em caráter precário, condicionada à prévia autorização legislativa.

I e V;

II e III;

I e IV;

III e V;

II e V.

impenhoráveis e inalienáveis.

inalienáveis, porém passíveis de penhora.

imprescritíveis e impenhoráveis, porém alienáveis, observadas as exigências legais.

inalienáveis e impenhoráveis, salvo em função de dívidas trabalhistas.

alienáveis e passíveis de penhora, observadas as exigências legais.

São características dos bens públicos a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

Os bens de uso especial possuem uma função patrimonial ou financeira, porque se destinam a assegurar rendas ao Estado, em oposição aos demais bens públicos, que são afetados a uma destinação de interesse geral.

O Supremo Tribunal Federal consagra o entendimento de que, desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, podem ser adquiridos por usucapião.

O regime jurídico dos bens de uso comum difere daquele aplicável aos bens de uso especial, pois somente os primeiros estão destinados a fins públicos.

somente I está correta

somente II está correta

somente III está correta.

somente I e II estão corretas

somente I e III estão corretas

a inalienabilidade aplica-se aos bens de uso comum do povo e aos bens de uso especial enquanto conservarem essa qualificação, passando a condição de alienáveis com a desafetação.

a inalienabilidade é absoluta, na medida em que a alienação de todo e qualquer bem público pressupõe sua prévia desafetação e ingresso no regime jurídico de direito privado.

a impenhorabilidade é absoluta, aplicando-se indistintamente a todos os bens de titularidade da Administração Direta e Indireta.

a imprescritibilidade é relativa, na medida em que os bens dominicais da Administração Direta podem ser objeto de usucapião.

tanto a impenhorabilidade quanto a imprescritibilidade são relativas em relação a Administração Direta, uma vez que aplicáveis apenas e tão somente aos bens de uso comum do povo e bens de uso especial.

o uso dos bens públicos sempre será gratuito para todas as pessoas

os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei

o chefe do Poder Executivo pode dispor livremente dos bens públicos

os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, mesmo quando observarem a sua qualificação

são inalienáveis, exceto quando desafetados, autorizando a lei ordinária sua venda.

são inalienáveis, exceto se lei complementar autorizar sua alienação.

são sempre inalienáveis.

são inalienáveis, se forem de uso especial.

são inalienáveis, se forem de uso comum.

Consideram-se bens públicos apenas aqueles que podem ser utilizados livremente pelo público em geral.

Os bens públicos de uso especial são inalienáveis e não podem ser adquiridos por usucapião.

A venda de bens dominicais depende de autorização legislativa específica.

Todos os bens públicos são inalienáveis.

A alienação de bens de uso especial depende de autorização passada por decreto executivo.

não podem ser vendidos em hipótese alguma.

só podem ser vendidos mediante licitação pública.

podem ser alienados, se uma comissão nomeada pelo chefe do executivo atestar sua desnecessidade.

sua alienação depende de sentença passada em julgado.

só podem ser vendidos após desafetados por lei.