Questões de Concurso sobre Autorização de uso

O Município concedeu autorização precária para utilização especial de área pública destinada a um evento temporário. Encerrado o interesse administrativo, o ato foi revogado. De acordo com o regime dos atos administrativos e dos bens públicos, analise as assertivas:

I. A autorização de uso constitui ato administrativo precário.

II. A precariedade impede consolidação de direito adquirido à manutenção do uso autorizado.

III. A revogação converte automaticamente o ato em inválido.

Pode-se afirmar que:

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

À luz do Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, são instrumentos que devem ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade:

I. Órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.

II. Debates, audiências e consultas públicas.

III. Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal.

IV. Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Quais estão corretos?

O uso de bens municipais por terceiros deverá ser feito, conforme o caso, mediante concessão, permissão ou _______________, subordinado à existência de interesse público, devidamente justificado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Município de Macaé, acolhendo pedido formulado por João, particular, autorizou o uso privativo de bem público, por meio do fechamento temporário de determinada rua para a realização de festa junina aberta à população em geral.

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Município de Macaé editou um ato administrativo

Como é definido o ato administrativo unilateral que permite o uso privativo de um bem público para fins de interesse público, sendo a característica distintiva a precariedade e a possibilidade de ser gratuito ou oneroso? Além disso, como a natureza pública do bem é destinado ao uso coletivo, limita a autorização para fins exclusivamente privados.

À luz das normas aplicadas aos serviços públicos, em especial sobre a delegação mediante autorização, assinale a alternativa correta.

Marta, moradora do bairro Laranjeiras, obteve o consentimento do Município, dado por meio da edição de um ato administrativo de natureza discricionária, para fechar a rua de sua casa para a realização de uma festa junina com seus vizinhos, de modo a celebrarem essa festividade. Diante do caso narrado, o instrumento jurídico utilizado pelo Município para a manifestação do consentimento é:

O fechamento de uma rua para a realização de evento privado deve ser instrumentalizado por meia de

O Código Civil Brasileiro (2002) adota a classificação tripartite dos bens públicos. Nos termos do artigo 99, "são bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades". Os bens públicos das três modalidades previstas no artigo 99 do Código Civil podem ser utilizados pela pessoa jurídica de direito público que detém a sua titularidade ou por outros entes públicos aos quais sejam cedidos, ou, ainda, por particulares. Sobre os instrumentos estatais de outorga de uso privativo dos bens públicos, está CORRETO o que consta em:

Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Sobre o exposto anteriormente, analise as afirmativas a seguir.

I. Bens de uso comum do povo são aqueles que podem ser utilizados livremente pela população, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

II. É assegurado a alienabilidade condicionada do bem público desde que esteja desafetado da destinação pública, haja prévias avaliação, licitação e autorização legislativa, assim como seja demonstrado o interesse público.

III. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

IV. Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o poder público permite ao particular utilizar e fruir do bem público de modo privativo; pode ser revogado a qualquer momento, desde que seja observado o dever de indenizar.

Está correto o que se afirma apenas em

Pedro, servidor público que atua em órgão da Administração, se deu conta de que havia emitido autorização de uso de um bem público, quando, pela normatização vigente, a competência para a prática do ato seria de seu superior, embora, no passado, já tenha recebido delegação para a prática de atos de tal natureza. Ciente da situação, o particular interessado solicitou a regularização do referido ato administrativo, o que

Analise a seguinte conceituação de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

“Ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público”.

Esse conceito refere-se à

O aludido ato administrativo de autorização de uso de bem público terá de ser desfeito por cassação.

Assinale a opção que apresenta o nome do ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusivamente ao interesse do particular.

Consiste em um ato administrativo unilateral, discricionário, precário e, por essa razão, sem prévia licitação, em que se outorga ao administrado o direito de uso de bem público, podendo ser revogado a qualquer tempo, considerando os requisitos de conveniência e oportunidade ao interesse público. O texto se refere à

A associação de moradores do Bairro Alfa obteve consentimento do Município Beta para utilização especial de bem público consistente no fechamento da Rua Gama, no primeiro sábado de junho, das 18h às 23h, para realização de um evento festivo.

Sabe-se que o mencionado consentimento ocorreu de forma precária, sem prévia licitação, e atendendo ao interesse daquela coletividade, sem prejuízo ao interesse público.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o ato praticado pelo poder público municipal consiste em

No que se refere à utilização de bem público, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de autorização de uso de bem público.

Entre os instrumentos adequados para a utilização do bem público por pessoa diversa do titular estão: a autorização de uso, a permissão de uso, a concessão de uso e a concessão de direito real de uso.

Assinale a alternativa correta acerca dos referidos instrumentos.

Analise os contextos abaixo a respeito das categorias de bens públicos:

[I] Autorização de Uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente ao seu próprio interesse.

[II] Concessão de Uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que particular se utilize privativamente de bem público, atendendo, em igual nível, aos interesses público e privado.

Assinale a alternativa CORRETA