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Questões de Concurso sobre Concessão de direito real de uso
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O município tem competência para legislar sobre restrições à atividade de construção no seu território (que implica restrição a direito de propriedade), pois cabe a ele estabelecer as linhas do plano urbanístico municipal. O direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, caracteriza o(a)
A
tombamento compulsório.
B
desapropriação.
C
limitação administrativa.
D
requisição administrativa.
E
servidão administrativa.
Há situações nas quais o ordenamento jurídico brasileiro confere ao Estado a possibilidade de consentir que particulares utilizem bens públicos de maneira privativa, configurando um uso especial de bens públicos. Sobre a temática, analise as afirmativas a seguir.
I. A permissão de uso de bem público possui natureza contratual, razão pela qual demanda a realização de licitação prévia.
II. A concessão de direito real de uso, um direito real resolúvel, é utilizada para fins amplos de implantação de projetos de engenharia a serem desenvolvidos pelo poder público, voltada ao desenvolvimento de infraestrutura de áreas urbanizadas.
III. A permissão de uso de bem público pode ser denominada de qualificada quando o poder público conferir um prazo a ela, restringindo a precariedade que seria própria do instituto.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
No que se refere a bens públicos, julgue os itens seguintes de acordo com as disposições legais aplicáveis ao tema e à jurisprudência dos tribunais superiores.
I São oponíveis à União os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha.
II A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
III As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam somente o seu uso, permanecendo o seu domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
IV São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da administração pública.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens II e III estão certos.
C
Apenas os itens I e IV estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Como é definido o ato administrativo unilateral que permite o uso privativo de um bem público para fins de interesse público, sendo a característica distintiva a precariedade e a possibilidade de ser gratuito ou oneroso? Além disso, como a natureza pública do bem é destinado ao uso coletivo, limita a autorização para fins exclusivamente privados.
A
Permissão de uso.
B
Autorização de uso.
C
Cessão de uso.
D
A concessão de direito real de uso.
Considere que determinado órgão do poder público outorgou, através de concessão, parte de um imóvel onde uma repartição está sediada para ser explorada por um particular. Assinale a afirmativa que apresenta corretamente como foi feita tal concessão.
A
Não houve necessidade de licitação prévia.
B
Ocorreu de forma onerosa ou gratuita, podendo ser revogada a qualquer tempo.
C
É possível que tenha sido celebrado um contrato com prazo de vigência indeterminado.
D
Em caso de rescisão, caberá indenização ao particular quando este não lhe tiver dado causa.
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O direito à concessão de uso especial para fins de moradia
A
transmite-se ao herdeiro legítimo que dá continuidade à posse de seu antecessor, ainda que resida em outro imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
B
será exercido exclusivamente no local em que consolidada a moradia.
C
extingue-se no caso de o concessionário adquirir a concessão de uso de outro imóvel rural.
D
é direito de quem, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, imóvel público de até duzentos e cinquenta metros quadrados.
E
não é transferível por ato inter vivos.
Analise a seguinte conceituação de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
“Ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público”.
Esse conceito refere-se à
A
autorização de uso.
B
concessão de uso.
C
concessão de direito real de uso.
D
permissão de uso.
Um terreno de propriedade do Município, com área de 10000 m2 , foi ocupado por 50 famílias no mês de dezembro do ano de 2010. As 50 famílias construíram casas de alvenaria, precárias, onde residiam em caráter permanente, com característica de moradias. A ocupação foi ininterrupta, sem oposição e se consolidou. No ano de 2020, o Município fez um cadastro dos ocupantes e verificou que nenhum deles era proprietário ou concessionários de outro imóvel urbano ou rural. O Prefeito consultou a Procuradoria Jurídica para saber qual seria a melhor opção para resolver o problema da ocupação irregular ou regularizá-la. Como Procurador Jurídico Municipal, a resposta é:
A
promover a reintegração de posse, tendo em vista que nenhum direito foi adquirido pelos ocupantes, devido ao princípio da imprescritibilidade dos bens públicos.
B
reconhecer a ocorrência da usucapião especial urbana, tendo em vista que a área total, dividida pelo número de ocupantes, resulta em menos de 250 m2 .
C
reconhecer a concessão de uso especial para fins de moradia coletiva, devendo ser atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor.
D
reconhecer a usucapião coletiva, devendo ser atribuída a cada possuidor fração ideal do terreno de acordo com a área efetivamente ocupada.
E
reconhecer a ocorrência da usucapião extraordinária, tendo em vista que a área do terreno é maior que 250 m2 , bem como inexiste justo título ou boa-fé dos ocupantes.
Denise procura a Defensoria Pública alegando que ocupa, desde julho de 2011, um pequeno terreno abandonado situado na zona urbana de Itaguaí. Ali ergueu uma casa de 200m2 , que lhe serve de moradia. Seu sustento é proveniente da venda de sanduíches, produzidos num imóvel que aluga no centro daquela cidade. Contou que recebeu notificação do Estado do Rio de Janeiro para que desocupasse o local em trinta dias, pois o imóvel era de sua propriedade, como constava da certidão de ônus reais obtida. Desesperada, sem ter outro lugar para morar, ela solicita assistência jurídica.
Sobre a situação em questão e o regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:
A
considerando que o direito à moradia goza de assento constitucional, e que Denise desconhecia a origem pública do bem, o qual não está afetado à consecução de nenhuma finalidade pública, é cabível o ajuizamento de ação de usucapião;
B
considerando a boa-fé de Denise, muito embora não seja cabível usucapir o imóvel, pois de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, é possível que ela permaneça na coisa até que o Estado-membro indenize a acessão que ela construiu no terreno;
C
o(a) Defensor(a) Público(a) deverá oficiar às Secretarias de Assistência Social e Habitação do Município para inscrição de Denise em programas de moradia e, até que seja contemplada com uma casa, deve passar a receber o aluguel social, pois a pretensão jurídica de Denise em permanecer no local é inviável, afinal a jurisprudência sumulada do STJ é no sentido de que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias;
D
deve ser ajuizada ação possessória em favor de Denise, pois ela preenche os requisitos para o reconhecimento da concessão especial de uso para fins de moradia, previsto na MP nº 2.220/2001, sendo certo que a notificação empreendida configura ameaça ao citado direito;
E
tendo em conta que a notificação não indicou os motivos pelos quais o ente público precisava reaver o bem, o direito à moradia constitucionalmente consagrado, e a atribuição dos Estados em promover a melhoria das condições habitacionais, deve o(a) Defensor(a) Público(a) oficiar ao Estado do Rio de Janeiro para que este celebre com Denise contrato de concessão de direito real de uso.
Sobre as modalidades de uso privativo de bens públicos por particulares, é incorreto afirmar:
A
O contrato que confere ao particular um direito de natureza real, em regra, deve ser precedido de licitação, na modalidade concorrência, com critério de julgamento de maior lance ou oferta.
B
A concessão de direito real de uso se diferencia da concessão de uso de bem público pela ausência de precariedade.
C
A ocupação de área de passeio público para a instalação de uma banca de jornais e revistas é exemplo de permissão de uso de bem público.
D
A concessão de direito real de uso resolve-se caso o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou termo.
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Têm direito à concessão especial para fins de moradia aqueles que, até 22 de dezembro de 2016, possuírem como seu, ininterruptamente e sem oposição, pelo prazo de 5 (cinco) anos,
A
imóvel público, situado em área com finalidade urbana ou rural, que o utilize para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
B
imóvel público, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, situado em área com finalidade urbana, que o utilize para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
C
imóvel público ou privado, situado em área com finalidade urbana ou rural, que o utilize para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
D
imóvel privado, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, situado em área com finalidade rural, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel rural.
E
imóvel privado, situado em área com finalidade urbana ou rural, que o utilize para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta:
A
cessão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário através do qual se transfere o uso do bem público para particulares por um período maior que o previsto para a concessão
B
licença de uso é o ajuste contratual por meio do qual se delega o uso de um bem público ao concessionário por prazo indeterminado
C
concessão de direito real de uso é o contrato por meio do qual se delega o uso em imóvel não edificado para fins de edificação, urbanização, industrialização ou cultivo da terra; nesse caso, delega-se o direito real de uso do bem
D
autorização de uso é o contrato administrativo através do qual se transfere o uso de bem público de um órgão da Administração para outro na mesma esfera de governo ou em outra
Assinale a alternativa correta a respeito da concessão de direito real de uso sobre imóvel.
A
Não se tratando de alienação, não depende de autorização legislativa, independentemente do ente público que a outorgue, exigindo tão somente licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei.
B
É espécie de contrato administrativo que confere direito real resolúvel ao concessionário, passível de registro no registro público competente e de instituição de hipoteca, desde que não vedada pelo respectivo contrato, e a ser utilizada em conformidade com a destinação específica prevista no seu instrumento contratual ou ato que o tenha aprovado.
C
Pode ser outorgada com prazo certo ou indeterminado, dependendo sempre de autorização legislativa e procedimento licitatório, na modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei.
D
É também apta à delegação de serviços públicos e obras públicas, nos termos da Lei no 8.987/1995, desde que a sua prestação esteja ligada à exploração do imóvel concedido, em conformidade com a destinação específica prevista no seu instrumento contratual.
E
É espécie de contrato administrativo que confere direito real resolúvel ao concessionário; atendida em qualquer hipótese a sua destinação específica, pode ser transferida por sucessão, mas a sua transferência por ato inter vivos pressupõe novo procedimento licitatório.
A renomada Cervejaria XPTO resolve abrir uma filial de sua fábrica no Município de Vilhena. O dono do restaurante visita a cidade e descobre um imóvel da Administração muito bem localizado, mas fechado e sem uso.
Assim, o dono da cervejaria entra em contato com a prefeitura e apresenta um projeto de restauração e modernização do imóvel municipal.
Considerando que a abertura da filial na cidade é de interesse público, e que pode gerar empregos na cidade, qual seria o instrumento adequado para o uso privativo do bem público descrito acima?
A
Autorização de uso
B
Locação comercial urbana
C
Permissão de uso
D
Concessão de uso
E
Concessão de direito real de uso
Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, tem o direito, em relação ao bem objeto da posse, à
A
retrocessão do bem público.
B
concessão de direito real de uso.
C
concessão de uso de bem público.
D
concessão de uso especial para fins de moradia.
E
usucapião especial para fins de moradia.
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O direito real resolúvel de uso, remunerado ou gratuito, de bem público para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação ou outra finalidade de interesse social, em regra precedido de licitação na modalidade concorrência, e instrumentalizado por contrato denomina-se
A
concessão administrativa de uso.
B
concessão de direito real de uso de bem público.
C
concessão de uso especial para fins de moradia.
D
concessão patrocinada.
E
permissão de uso de bem público.
A Concessão de Uso Especial é um instrumento urbanístico que visa estabelecer
A
concessões nas leis de uso e ocupação aprovadas nas instâncias municipais.
B
concessões de uso e ocupação do solo estabelecidos por uma operação urbana.
C
concessões de uso e ocupação do solo em áreas de interesse ambiental.
D
a regularização fundiária de áreas públicas e privadas.
E
a regularização fundiária de áreas públicas.
Em janeiro de 1993, Maurício Quevedo passou a residir em terreno urbano que lhe fora vendido “de boca” por outro posseiro antigo, ali construindo sua residência, um barraco de aproximadamente setenta metros quadrados, ocupando dois terços do terreno assim adquirido. Em janeiro deste ano, Maurício procurou aconselhar-se com advogado, que verificou a situação dominial do terreno, constatando tratar-se de propriedade registrada em nome do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Diante de tal situação, o referido posseiro
A
faz jus à usucapião do terreno, visto que se trata de imóvel particular da entidade autárquica.
B
não possui direito subjetivo de permanecer no imóvel, pois o princípio da boa-fé não é oponível ao interesse público.
C
tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que comprove não ser proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
D
deve requerer ao INCRA a abertura de processo de legitimação de posse, visto tratar-se de ocupante de terra devoluta.
E
deve solicitar à Secretaria do Patrimônio da União – SPU a declaração de aforamento do imóvel, passando a recolher o foro anual.
Numa grande área situada no Município de Sena Madureira – AC, de propriedade do Estado do Acre, um conjunto de pessoas sem moradia se estabeleceu, há mais de vinte anos, de forma pacífica, dividindo a área em frações que não excedem 250 m² atribuídas aos ocupantes que não tivessem nenhum outro imóvel. Preocupado com a insegurança jurídica, o Presidente da Associação de Moradores, que hoje também forma uma próspera Cooperativa de Extrativismo Sustentável, foi procurar uma solução na PGE-AC. Qual dentre as soluções abaixo é a CORRETA?
A
É viável, em princípio, a concessão de uso especial para fins de moradia.
B
É inviável a regularização, uma vez que os bens públicos são res extra patrimonium nostrum.
C
É viável, em princípio, a usucapião extraordinária, uma vez que estão presentes o tempo, o ânimo e a posse.
D
É inviável a regularização da atribuição de poderes sobre quaisquer áreas públicas sem licitação, pois ofenderia a Lei nº 8.666/1993.
Considere:
I. Exigência de autorização legislativa.
II. Direito real de gozo.
III. Coisa dominante: um serviço público ou um bem afetado a fins de utilidade pública.
IV. O titular do direito é o Poder Público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios) ou seus delegados (pessoas jurídicas públicas ou privadas autorizadas por lei ou por contrato).
A propósito dos elementos que definem a servidão administrativa, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, apenas.
E
I e IV, apenas.
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