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O município tem competência para legislar sobre restrições à atividade de construção no...
O município tem competência para legislar sobre restrições à atividade de construção no seu território (que implica restrição a direito de propriedade), pois cabe a ele estabelecer as linhas do plano urbanístico municipal. O direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, caracteriza o(a)
A
tombamento compulsório.
B
desapropriação.
C
limitação administrativa.
D
requisição administrativa.
E
servidão administrativa.