Atenção: Com relação à classificação da receita orçamentária, considere as seguintes receitas realizadas/recebidas, por uma entidade do setor público, e responda às questões de números 67 e 68.Receitas Realizadas /RecebidasValor R$− Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA550− Aluguéis140− Multas e Juros de Mora sobre IPVA110− Alienação de Bens Imóveis340− Remuneração de Depósitos Bancários120− Cota-Parte do FPE (Fundo de Participação dos Estados)700− Multas e Juros de Mora sobre ICMS120− Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS350− Concessões e Permissões − Serviços de Transportes190− Amortização de Empréstimos310− Cota-Parte do IPI670− Multas e Juros de Mora de Aluguel60− Dívida Ativa de ICMS560− Contribuição de Melhoria150 Atenção: Com relação à classificação da receita orçamentária, considere as seguintes receitas realizadas/recebidas, por uma entidade do setor público, e responda às questões de números 67 e 68.Receitas Realizadas /RecebidasValor R$− Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA550− Aluguéis140− Multas e Juros de Mora sobre IPVA110− Alienação de Bens Imóveis340− Remuneração de Depósitos Bancários120− Cota-Parte do FPE (Fundo de Participação dos Estados)700− Multas e Juros de Mora sobre ICMS120− Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS350− Concessões e Permissões − Serviços de Transportes190− Amortização de Empréstimos310− Cota-Parte do IPI670− Multas e Juros de Mora de Aluguel60− Dívida Ativa de ICMS560− Contribuição de Melhoria150 Considere: I. Exigência de autorização legislativa. II. Direito real de gozo. III. Coisa dominante: um serviço público ou um bem afetado a fins de utilidade pública.IV. O titular do direito é o Poder Público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios) ou seus delegados (pessoas jurídicas públicas ou privadas autorizadas por lei ou por contrato).A propósito dos elementos que definem a servidão administrativa, está correto o que se afirma em

Considere: I. Exigência de autorização legislativa. II...

Q1674563

Direito Administrativo Concessão de direito real de uso

Ano: 2014

Prova: FCC - TCE GO - Analista de Controle Externo - Área: Administrativa - 2014

Atenção: Com relação à classificação da receita orçamentária, considere as seguintes receitas realizadas/recebidas, por uma entidade do setor público, e responda às questões de números 67 e 68.

Receitas Realizadas /Recebidas	Valor R$
− Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA	550
− Aluguéis	140
− Multas e Juros de Mora sobre IPVA	110
− Alienação de Bens Imóveis	340
− Remuneração de Depósitos Bancários	120
− Cota-Parte do FPE (Fundo de Participação dos Estados)	700
− Multas e Juros de Mora sobre ICMS	120
− Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS	350
− Concessões e Permissões − Serviços de Transportes	190
− Amortização de Empréstimos	310
− Cota-Parte do IPI	670
− Multas e Juros de Mora de Aluguel	60
− Dívida Ativa de ICMS	560
− Contribuição de Melhoria	150

Considere:

I. Exigência de autorização legislativa.

II. Direito real de gozo.

III. Coisa dominante: um serviço público ou um bem afetado a fins de utilidade pública.

IV. O titular do direito é o Poder Público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios) ou seus delegados (pessoas jurídicas públicas ou privadas autorizadas por lei ou por contrato).

A propósito dos elementos que definem a servidão administrativa, está correto o que se afirma em

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, apenas.

I e IV, apenas.

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