Questões de Concurso sobre Concessão de direito real de uso

A autorização de lavra de recursos minerais é direito fora do comércio, não podendo ser cedida nem transferida e, caso seja suspensa pelo poder público antes do prazo determinado, não é sequer indenizável.

A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante autorização, permissão ou contrato de concessão, no interesse nacional.

A exploração de recursos minerais não beneficia financeiramente o proprietário do imóvel, pois tais recursos, para efeito de exploração e aproveitamento, pertencem à União.

O minério, desde que extraído, passa a pertencer ao minerador, que poderá utilizá-lo ou comercializá-lo livremente.

O regime de concessão de lavra é formalizado mediante contrato administrativo.

enfiteuse

cessão de uso

permissão de uso

concessão de direito real de uso

concessão de uso especial para fins de moradia

A faixa de fronteira é bem de uso especial da União pertencente ao seu domínio indisponível, razão pela qual é vedada a alienação de terras nela situadas.

A autorização de uso de bem público é ato administrativo bilateral e discricionário, por intermédio do qual a administração consente que o particular utilize a coisa sem exclusividade.

Consoante o STJ, é ilegal a cobrança, pelo poder público, da concessionária de serviço público, pelo uso do solo, subsolo ou espaço aéreo para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão.

De acordo com posicionamento do STJ, as benfeitorias realizadas em bem público que se incorporam ao imóvel devem ser indenizadas quando há a rescisão do contrato de concessão de uso por inadimplemento das prestações mensais, ainda que o contrato contenha cláusula em sentido contrário.

A afetação de bens públicos não pode ser tácita.

à concessão de direito real de uso, o que depende de concordância discricionária da Administração Pública.

à concessão de uso especial para fins de moradia, cujo título pode ser obtido por via administrativa ou judicial.

ao usucapião pro moradia de imóvel público, o que depende de decisão judicial.

ao usucapião extraordinário de imóvel público, o que depende de decisão administrativa ou judicial.

de aforamento sobre bens públicos, o que depende de processo administrativo perante o órgão registral competente.

Os bens públicos que não cumprem sua função social não são atingidos pela imprescritibilidade.

Os bens públicos não podem ser penhorados; no entanto, não há vedação no que tange a serem onerados como garantia real.

O contrato de compra e venda de imóvel, realizado entre o Estado, exercendo o ius gestionis, e um particular, obedece ao regime jurídico público, sob pena de violação do princípio da moralidade administrativa.

O direito à concessão de uso especial de bem público para fins de moradia só será reconhecido uma vez ao mesmo possuidor.

A autorização de uso de bem público por um determinado particular, atendendo primordialmente o interesse deste, fere o princípio da impessoalidade;

pode-se dar de forma remunerada ou gratuita.

salvo reserva contratual, este direito é transmissível por ato inter vivos ou causa mortis.

é oponível erga omnes.

pode-se dar em relação ao espaço aéreo sobre a superfície de terrenos públicos.

a sua duração é sempre por prazo indeterminado, salvo se o concessionário descumprir cláusula resolutória do ajuste.